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Folha 1 de 1001
Processos encontrados
está configurada a relevância do direito em relação ao tema. I.2 Reiteração do pedido de penhora online Não há disposição no Código de Processo Civil ou na Lei de Execuções Fiscais que trate da reiteração da penhora on line na mesma ação, em caso de negativa da primeira tentativa. Por sua vez, a jurisprudência entende que é possível tal reiteração, desde que observado o princípio da razoabilidade. Destaquem-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO RE
está configurada a relevância do direito em relação ao tema. I.2 Reiteração do pedido de penhora online Não há disposição no Código de Processo Civil ou na Lei de Execuções Fiscais que trate da reiteração da penhora on line na mesma ação, em caso de negativa da primeira tentativa. Por sua vez, a jurisprudência entende que é possível tal reiteração, desde que observado o princípio da razoabilidade. Destaquem-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO RE
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 resposta ao tratamento, nada impede que o médico que a assiste altere os referidos parâmetros, desde que observado o limite máximo ora estabelecido, de 10 (dez) horas semanais. (…) AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto pela UNIMED GOIÂNIA NR.PROCESSO: 5352399.89.2018.8.09.0000 Veja-se que, tendo em vista as necessidades da criança, b
0002019-28.2012.403.6114 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X FRANCISCO FERREIRA LIMA NETO(SP122256 - ENZO PASSAFARO) Vistos.Tendo em vista o silêncio da CEF, determino o sobrestamento do feito, nos termos do artigo 791, III, do CPC, com a remessa dos autos ao arquivo, até nova provocação.Int. 0002028-87.2012.403.6114 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X RENATO FRANCO DE OLIVEIRA Vistos.Promova a CEF as diligências necessárias para citação da p
3003/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11298 - DIOGO ALBUQUERQUE RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO Processo Nº ATOrd-1000557-23.2017.5.02.0606 RECLAMANTE SONIA APARECIDA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO ROGERIO SOARES PARDINI(OAB: 369973/SP) RECLAMADO INSTITUTO BRASIL SOCIAL ADVOGADO ROBERTO JOSE SOARES JUNIOR(OAB: 167249/SP) Intimado(s)/Citado(s): INTIMAÇÃO Certifico que decorreu o prazo, sem atendimento ao despacho re
3003/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11315 RECLAMADO EDMILSON HENRIQUE RIBEIRO qualquer tempo, requerer o desarquivamento com a indicação de meios efetivos para o prosseguimento, desde que observado o disposto no art. 11-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Intimado(s)/Citado(s): - ANDERSON BATISTA DO NASCIMENTO com redação dada pela Lei 13.467, de 13 Julho de 2017. SAO PAULO/SP, 25 de junho de
3002/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 5560 Certifico que decorreu o prazo, sem atendimento ao despacho retro. Fica(m) as partes cientes de que os autos serão encaminhados, nesta data, ao arquivo provisório, podendo o(a) exequente, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento com a indicação de meios efetivos para o prosseguimento, desde que observado o Processo Nº ATSum-1000507-26.2019.5.02.0606 RECLAMANTE AR
16. Destarte, o bloqueio eletrônico dos depósitos e aplicações financeiras dos executados, determinado em 2008 (período posterior à vigência da Lei 11.382/2006), não se condicionava à demonstração da realização de todas as diligências possíveis para encontrar bens do devedor. 17. Contudo, impende ressalvar que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/20
(REsp 1184765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 24/11/2010, DJe 03/12/2010) De outra parte, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora online, via sistema BACENJUD, desde que observado o princípio da razoabilidade, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISTEMA BACE
aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 18. As questões atinentes à prescrição dos créditos tributários executados e à ilegitimidade dos sócios da empresa (suscitadas no agravo de instrumento empresarial) deverão se objeto de discussão na instância ordinária, no âmbito do meio processual adequado,