Publicações Judiciais ● 26/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

(...) tratando-se de remessa necessária de sentença que concedeu benefício previdenciário a segurado especial, o qual, como é cediço, corresponde ao valor de um salário mínimo, e a apenas 29 prestações mensais, devidas entre 20/06/2012 (DER) e a data da publicação da sentença (05/11/2014), é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 60 (sessenta) saláriosmínimos, montante exigível para a admissibilidade do § 2° do art. 475

Publicações Judiciais ● 20/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : William Ferreira Pinto e outros AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Canguçu - RS que, em ação objetivando a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, determinou a realização de justificação administrativa (fl. 140). Alega, o Agravante, em síntese, que "não obtendo êxito na esfera ad

Judiciário ● 13/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3100/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Novembro de 2020 VARZEA GRANDE/MT, 13 de novembro de 2020. 1051 NICANOR FÁVERO FILHO Desembargador-Presidente NATHALIA URT DE CARVALHO CUIABA/MT, 13 de novembro de 2020. Servidor FERNANDO PONCIANO DUARTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA - PJe Despacho Processo Nº ROT-0000215-81.2019.5.23.0086 Relator WANDERLEY PIANO DA SILVA RECORRENTE ABEL TERRUGGI LEOPOLDINO ADVOGADO ELAINE CRISTINA DA CUNHA

Publicações Judiciais ● 07/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

exigível para a admissibilidade do previsto no § 2° do art. 475 do CPC. Logo, a sentença prescinde de liquidação e não deve ser submetida ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual é aplicável ao caso em tela porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e se

Seção I ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 NR.PROCESSO: 0068395.25.2016.8.09.0174 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. VALIDADE. EFICÁCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DELIBERAÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL. 1. A existência de controvérsia acerca da validade e ou eficácia de cláusula compromissória deve ser submetida previamente à decisão do Juiz arbitral, conf. parágrafo único do art. 8

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 19/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.139 - Disponibilização: terça-feira, 19 de julho de 2022 Cad 1 / Página 841 (TJBA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0071137-88.2004.8.05.0001,Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 04/09/2020 ) Sendo assim, impõe-se o reconhecimento do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade da presente apelação, considerando que o recurso cabível contra a sentença de primeiro grau seria apenas os embargos de declara

Judiciário ● 15/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3202/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1620 Como é cediço, a execução, definitiva ou provisória, do julgado é da competência funcional afeta a esta Presidência. processada, necessariamente, no juízo de origem, logo, a pretensão Como é cediço, a execução, definitiva ou provisória, do julgado é deduzida pelo demandante deve ser submetida à apreciação da processada, necessariamente, no juízo d

Judiciário ● 08/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3344/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021 12626 Intimado(s)/Citado(s): RODRIGO ACUIO - TERTECMAN - MONTAGEM, MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4dc39e4 Juiz do Trabalho Substituto Processo Nº ATOrd-1000680-78.2020.5.02.0262 RECLAMANTE ABIMAEL DA SILVA ADVOGADO EUCLYDES GUELSSI FILHO(OAB: 226320/SP) ADVOGADO WAGNER ALVES C

Judiciário ● 16/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3268/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região questão que deve ser submetida à instância revisora ordinária, no 8917 Decide-se. momento oportuno. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos. FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos CONCLUSÃO embargos de declaração opostos pelo reclamante/embargante. Os embargos declaratórios são cabíveis nas hipót

Judiciário ● 11/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3220/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Maio de 2021 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região RICARDO SALDANHA DE LIMA(OAB: 37410/CE) THIAGO VIEIRA SILVA TERCEIRO INTERESSADO TESTEMUNHA MISSIARA MARIA DE SOUZA LABRES LEON DENIZ BUENO DA CRUZ CAIXA ECONOMICA FEDERAL TESTEMUNHA TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO Ministério Público do Trabalho MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF 2