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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7098/2021 - Quinta-feira, 11 de Março de 2021 951 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE CÂMARA: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:O. R. S. Representante(s): OAB 28254 - ELIEL CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA EMENTA: . EMENTA: APELA??O CRIMINAL. ART. 217-A C/C ART. 69, AMBOS DO C?DIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDAD