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16 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2022 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2022 RELATOR: JUIZ CARLOS ANTÔNIO SARMENTO, CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O DESEMBARGADOR APOSENTADO EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 207- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823889-74.2017.8.15.2001 APELANTE: WAGNER ALVES BATISTA ADVOGADO: DENYSON FABIAO DE ARAUJO BRAGA (OAB/PB 16791) APELADO: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR PROC