Judiciário ● 15/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1770/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 65 No caso em apreço foi rompido o nexo de causalidade, já que não ficou estabelecida a existência do nexo de causalidade ou de concausalidade entre o trabalho efetuado e o dano sofrido pela 25. Existe nexo causal com o trabalho? Se afirmativo, justificar. autora. R: Não. Uma vez rompido com o nexo de causalidade, não há porque investigar a culpa ou dolo do agente, b

Judiciário ● 18/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1816/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2015 353 Danos morais Na esteira do que prescreve o artigo 186 do CCB/2002, para a configuração da responsabilidade civil, subjetiva, decorrem os seus pressupostos, que são: a) ação ou omissão do agente; b) culpa ou dolo do agente; c) relação de causalidade entre o ato e o dano; e d) o dano experimentado pela vítima. O reclamante afirma que a ré descontava de seu salá

Publicações Judiciais I ● 27/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Encontra, por conseguinte, vedação na súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 07: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ." No mesmo sentido: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. REEXAME CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A pretendida desconstituição do entendimento firmado no v. acórdão

Judiciário ● 17/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3600/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 2390 dolo do agente e d) o nexo de causalidade entre eles (artigos 186 e Turma, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, 927 do CC e artigos 5°, inciso X e 7°, inciso XXVIII, da CRFB/88), o sem divergência, negou-lhe provimento. que não ocorreu no caso dos autos. BELO HORIZONTE/MG, 17 de novembro de 2022. ACÓRDÃO: FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Trib

Judiciário ● 01/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3610/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 2358 (artigos 186 e 927 do CC e artigos 5°, inciso X e 7°, inciso XXVIII, EMENTA: DANOS MORAIS. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. A da CRFB/88), o que não restou comprovado no caso. reparação civil por danos morais, pressupõe relevante lesão aos DECISÃO:A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do recurso; no direitos concernentes à personalidade do trabalhador, estando m

Judiciário ● 14/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 2340 ressarcimento pecuniário advindo de dano moral é cabível quando presentes, cumulativamente, a culpa ou dolo do agente, a ofensa a presentes, cumulativamente, a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado,

Seção I ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017 Publicação: segunda-feira, 13/11/2017 NR.PROCESSO: 5162741.80.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5162741.80.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: FERNANDO ALVES RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA

Seção I ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017 Publicação: segunda-feira, 13/11/2017 NR.PROCESSO: 5162741.80.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5162741.80.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: FERNANDO ALVES RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA

Judiciário ● 18/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2336/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Outubro de 2017 13473 Conheço os apelos porque presentes os pressupostos de FUNDAMENTAÇÃO admissibilidade. RECURSO DA RECLAMADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Insurge-se a recorrente contra a condenação de origem, em danos morais, argumentando que as atividades desenvolvidas pelo autor no contrato de trabalho não foram capazes de contribuírem para o MÉRITO aparecimento de hérnia

Publicações Judiciais ● 25/10/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

da pretensão punitiva pela pena em concreto, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 19 de outubro de 2011. 00005 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002456-12.2008.404.7107/RS RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : JAMIR MATEUS DE MORAES ADVOGADO : Ricardo Luis Gauer APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. DÚVIDA QUANTO AO DOLO DO AGENTE. ABSOLV