Seção III ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2631 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 20/11/2018 Publicação: quarta-feira, 21/11/2018 E INDENIZACAO DE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS PO R VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT) EM QUE O REQUEREN TE ALEGA INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO. NAO HA PRELIMINARES A SEREM ENFRENTADAS. PASSO AO MERITO. EM REL ACAO AO MERITO DO PEDIDO, VERIFICO QUE O ACIDENTE FOI COMPROVADO ATRAVES DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS. 12/3

Diário da Justiça ● 18/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7052/2020 - Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020 3754 Mostra-se necessária a graduaç¿o da invalidez para fins de cobrança do seguro obrigatório DPVAT. Quest¿o pacificada em raz¿o do julgamento do REsp 1.246.432, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 do Código de Processo Civil) e Súmula 474 do STJ. 2. Afigura-se indispensável a perícia técnica para graduaç¿o da alegada invalidez permanente, a fim de estabelecer o patamar

Diário da Justiça ● 18/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7052/2020 - Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020 3771 requerido por essa, a produç¿o de prova pericial para albergar suas alegaç¿es. 3 ¿ N¿o obstante, analisando os autos, evidencia-se que a realizaç¿o de exame pericial foi expressamente pleiteada pela parte autora/apelante em sua peça de ingresso. 4 ¿ Outrossim, ainda que a aludida perícia n¿o tivesse sido requerida pelo autor, na sistemática processual vigente, o juiz n¿o mais fica enges