Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. ISENÇÃO. NÃO EXTENSÃO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 557, caput, do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado Recurso da parte pelo respectiv

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14676 Intimado(s)/Citado(s): dos entes da administração pública surge quando, em havendo - PVD GESTAO, GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA - ME terceirização de serviços, for constatado a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador dos serviços (culpa in vigilando), consoante o posicionamento firmado pelo C. TST, n

Judiciário ● 09/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2413/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2018 49 com o entendimento sumulado. RECURSO DE REVISTA CONCLUSÃO Lei 13.015/2014 DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recorrente(s): 1. PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Intime-se. Advogado(a)(s): 1. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Vice-Presidente do TRT 11ª Região, no exercício da Presidência phlg (exclusividade - id. - eaf1e6c) e OUTRO

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO CUSTOS LEGIS Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região LUCINEIA APARECIDA DA SILVA(OAB: 321463/SP) ELIANA NAVES DA SILVA LEAL LUCINEIA APARECIDA DA SILVA(OAB: 321463/SP) ESTADO DE SAO PAULO PVD GESTAO, GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA ME ARIANE RETANERO ALMEIDA(OAB: 392443/SP) MUNICIPIO DE CAJAMAR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 14669 RESPONSABI

Judiciário ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2442/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2018 667 II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). Com efeito, no feito vertente, estando o prazo prescricional em curso, aplica-se a prescrição trintenária, com fulcro no inciso II

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13645 competência privativa da União (art. 22, I, da Carta Magna). De acordo com os critérios estabelecidos no art. 19 da Lei 8.880/94, a conversão dos salários pela URV revelou-se obrigatória a todos os trabalhadores - inclusive os servidores celetistas dos entes federativos, em março de 1994. Tratando-se de pretensão respaldada por lei, cuja lesão se renova mês a m�

Judiciário ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2219/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 281 Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. J. J. COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogado(a)(s): 1. MARCIO SUGAHARA AZEVEDO (RO - 4469) Edital Processo Nº AIRO-0000500-94.2015.5.14.0141 MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AGRAVANTE J. J. COMERCIO E SERVICOS LTDA ME ADVOGADO MARCIO SUGAHARA AZEVEDO(OAB: 4469/RO) AGRAVADO CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDONIA S/A ADVOGADO

Judiciário ● 08/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2349/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Novembro de 2017 Processo Nº AIRO-0002172-49.2015.5.14.0041 Relator ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR AGRAVANTE SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC ADVOGADO ROSILENE DE OLIVEIRA ZANINI(OAB: 4542/RO) ADVOGADO ANDRE LUIS GONCALVES(OAB: 1991/RO) AGRAVADO JHONATAS BARBOSA DE SA ADVOGADO ANDERSON FABIANO BRASIL(OAB: 5921/RO) ADVOGADO HOSNEY REPISO NOGUEIRA(OAB: 6327/RO) ADVOGADO ELENARA UES

Judiciário ● 26/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1926/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2016 Lei 13.015/2014 258 embargos de declaração (Id. 0b582d0), os quais foram conhecidos, porém tiveram negado o provimento (Id. 388f7a7). Por fim, foi interposto o presente recurso de revista (Id. 2eec821). Entretanto, ressalto que a via recursal utilizada na hipótese afiguraRito Ordinário se indubitavelmente inadequada, porquanto a jurisprudência do colendo Tribunal S

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14666 Subscritor legitimado à fl. 25. EMENTA Contrarrazões, pela reclamada ESTADO DE SÃO PAULO, às fls. 226/232, não apresentadas pelo MUNICIPIO DE CAJAMAR. Parecer do Ministério Público do Trabalho, à fl. 237 pelo prosseguimento do feito. Dispensado o preparo. É o relatório. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A responsabi