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ANO X - EDIÇÃO Nº 2344 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 05/09/2017 Publicação: quarta-feira, 06/09/2017 I - A preclusão consumativa impede a pretensão de pra-ticar-se ato cuja fase de realização restou ultrapassada. É que dispõe o art. 473 do CPC/1973 ser "defeso à parte dis-cutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cu-jo respeito se operou a preclusão.” NR.PROCESSO: 0267844.21.2003.8.09.0076 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APOSENTA-DORIA PO
ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 ADV REQDO : 32226 GO - MIRON PAULA BATISTA 2096 GO - WALTER MENDES DUARTE DESPACHO : PROCESSO N.: 201303354416 SENTENCA VISTOS E EXAMINADOS. TRATA-SE DE ACAO ORDINARIA, PROPOSTA POR GIRLENE PEREIRA FILHO EM DESFAVOR DO MUNICIPIO DE ALVORADA DO NORTE/GO, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFIC ADOS NOS AUTOS, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS JURIDICOS DECLINADOS NA INICIAL. ALEGOU A PARTE
2341/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Outubro de 2017 3220 sobre depósitos; q) Reflexos das diferenças salariais e Plus salarial julgamento desde então (atualmente com vistas ao Ministro Gilmar s/ Horas Extras (pagas e devidas calculadas com DIVISOR DE 150 Mendes). e considerando o previsto no art. 284 da CLT), e posteriormente os Portanto, decorrido mais de 1 ano da repercussão geral reflexos de HE (pagas e devidas) so