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TJPB 29/08/2018 -Fl. 13 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2018 do instituto. O crime de adquirir arma fogo resta caracterizado quando o agente é flagrado no exato momento da aquisição, de modo que, inexistindo prova nesse sentido, não há que se falar em consumação do delito, na modalidade “adquirir”. Considerando que a arma de fogo e munições de uso restrito, foram apreendidas no estabelecimento co

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