CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 24/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.204 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 3302 O extravio de bagagem decorrente de acidente de trânsito, com perda de bens, resulta em angústias e aflições, sendo devida a indenização pelos efetivos prejuízos materiais. Sobre o tema, preceitua o artigo 734 do Código Civil Brasileiro: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior,

Seção I ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral. (in Dano Moral. 2ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 20, g.) Após minucioso estudo dos elementos contidos NR.P

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1225 1982 Processo 0035440-56.2011.8.26.0007 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - Lidiane Gonçalves dos Santos e outros - VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) e outro - Vistos. LIDIANE GONÇALVES DOS SANTOS, VALTEMI BRITO e RENAN BRITO, qualificados nos autos, ajuizaram Ação de Indenização por Danos Materiai

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 984 2720 da ré no pagamento da quantia de R$ 5.002,90 (cinco mil e dois reais e noventa centavos) pelos danos materiais sofridos correspondentes ao valor estimado pelo extravio de sua bagagem (valor da mala R$300,00 e de cada pertence) e danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Alega a autora, em síntese, ter re

Judiciário ● 14/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2915/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020 4252 CPC - Código de Processo Civil. Isso porque no processo do claro de que a responsabilidade do extravio de bagagem tenha sido trabalho o pedido de gratuidade é apreciado somente na sentença e do empregado que não etiquetou a mala. as custas pagas ao final, de modo que este ato processual deve ser De outro lado, a testemunha convidada pela reclamante esclarece co

Seção I ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 Analisando os autos e o julgamento do RE 636.331/RJ, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o qual reconheceu a repercussão geral e concluiu que os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, pos

Seção I ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 Para tanto, trago à colação, decisões desta Corte Goina: EMENTA - “DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1 - Após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, a responsabilidade civil das companhias aéreas em virtude da má prestação de serviços subordina-se ao Código Consumeris

Caderno único ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2017 Recorrente Advogados Recorrido Advogado Despacho Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de novembro de 2017 TAP TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A. Dr.(a) RODRIGO DE SA QUEIROGA (DF016625) e ARIELLE SILVA VIEIRA CAVALCANTI (DF034431) e CARLOS EMANOEL FERREIRA SIQUEIRA (DF032496) e LUCIANA NUNES RABELO (DF028430) MARIA ELIZABETH ABRAS CARLSON Dr.(a) ODILON SILVA COIMBRA (DF006315) O tema controvertido que ensejou o sobrestamento dos autos diz respeito à limit

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1225 1983 XXXII), com finalidade de tutelar os direitos do consumidor, suas disposições prevalecem, de modo que existindo antinomia, o previsto naquele acordo perde eficácia, tendo aplicação lei interna que se revela com ela incompatível. Ainda que o pacto subscrito tenha força de emenda, anota-se que mesmo emenda constitucion

Seção II ● 19/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1287 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/04/2013 29505 GO - LAERTE FALIPE DOS SANTOS JUNIOR DESPACHO : ALENCAR JUNIO DE SOUZA VARGAS E LOYANNE CHRISTYNNE ALVES ADÃO FERREIRA VARGAS, QUALIFICADOS NOS AUTOS, INGRESSARAM EM JUíZO COM AçãO DE INDENIZAçãO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM DESFAVOR DE TAM LINHAS AÉREAS S.A, PESSOA JURíDICA DE DIREITO PRIVADO, SOB ARGUMENTO DE QUE COMPRARAM UM PACOTE DE VIAGENS PARA A