Judiciário ● 07/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2265/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 856 ADVOGADO RUA MATO GROSSO, 468, 6º ANDAR, BARRO PRETO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-080 TEL.: (31) 33307503 - e-mail: WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO(OAB: 59383/MG) Intimado(s)/Citado(s): - MASTER BRASIL S.A. - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL [email protected] PROCESSO: 0010360-83.2017.5.03.0003 PODER JUDICIÁRIO CLASSE: AÇÃO TRABALHI

Judiciário ● 21/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3563/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022 4387 FIRMINO GARCIA, LUIGI DIOGO MADUREIRA BRAGA FIRMINO DANIELA TORRES CONCEICAO GARCIA e JEAN JÚNIO CHAGAS DOS REIS, bem como o Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) exequente, para fins do art. 884/CLT. No prazo de 5 dias, deverá o exequente informar seus dados bancários. jp CONTAGEM/MG, 21 de setembro de 2022. DANIELA TORRES CONCEICAO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Judiciário ● 24/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2340/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Outubro de 2017 7294 Julgo improcedentes os pedidos em análise. Contudo, constatando-se a existência de pagamento e não havendo a indicação de quaisquer diferenças a este título, entendo que os Férias em dobro + 1/3. salários dos meses de janeiro e fevereiro de 2016 foram Afirma o reclamante que as férias foram remuneradas fora do prazo integralmente pagos. estipulado em lei.

Judiciário ● 22/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2048/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2016 885 RELATOR : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA RECORRENTE : JOSÉ MOREIRA DA SILVA RECORRIDO : CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA CERTIDÃO DE JULGAMENTO ADVOGADOS : ELI ALVES BEZERRA E JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO Certifico que, em sessão ordinária realizada em 22 de agosto de PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMARES 2016, na sala de sessões das Turmas, sob a p

Judiciário ● 17/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2583/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Outubro de 2018 457 13/11/2014, aplica-se a prescrição quinquenal; para aqueles casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, observa-se o que Recurso ordinário desprovido. ocorrer primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir da data do julgamento. MÉRITO DA CAUSA O TST, ajustando sua orientação a essa decisão, por meio da CONTRATO NULO. AUS

Judiciário ● 24/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2212/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017 3694 lume a Lei Municipal 2425/91, que adotou a CLT para reger as Parágrafo único: Quanto às demais normas e quanto aos demais relações de trabalho com os servidores até a promulgação da Lei direitos e deveres do Servidor Público Municipal, aplicar-se-á, no Municipal nº 2.876/1995, que alterou o regime para estatutário. que couber, o previsto nas Constituiçõ

Judiciário ● 02/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2465/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5178 I - O Município instituirá regime jurídico único para os servidores da Pois bem. administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como planos de carreira; Em cumprimento à Lei Orgânica em sua redação original, veio a (...) lume a Lei Municipal 2425/91, que adotou a CLT para reger as Parágrafo único: Quanto às demais normas e quan

Judiciário ● 16/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2454/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2018 3431 Parágrafo Único - Quanto às demais normas e quanto aos demais "PRELIMINAR - Incompetência da Justiça do Trabalho direitos e deveres do Servidor Público Municipal, aplicar-se-á, no Insiste o Município recorrente na incompetência desta Justiça que couber, o previsto nas Constituições Federal e Estadual, e na Especializada para processar e julgar o feito, um

Judiciário ● 03/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2180/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2521 Municipal nº 2.876/1995, que alterou o regime para estatutário. que couber, o previsto nas Constituições Federal e Estadual, e na Posteriormente, a Lei Municipal nº 3.064 de 1997, restabeleceu Consolidação das Leis do Trabalho, ficando mantido o Regime como regime jurídico a legislação consolidada. Jurídico Celetista dos Servidores Públicos Municipais, ex

Judiciário ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2259/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 23892 I - O Município instituirá regime jurídico único para os servidores da Nesse sentido, aliás, já se pronunciou o E. TRT/15a Região, como administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, se infere da decisão abaixo (4ª Turma - 8ª Câmara, Processo bem como planos de carreira (...) 0001338-61.2011.5.15.0040 RO, Desembargador Relator Cla