Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DE JUNTA RECURSAL DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei nº 9.784/99, norma de caráter geral e de aplicação subsidiária sendo que, no âmbito da previdência social, o

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, por exemplo, gastos com energia elétrica, aluguel, pagamento de salários etc, compõem o custo do produto ou serviço e, ao serem repassados ao consumidor, integram o valor do faturamento. A exclusão de toda a carga tributária (ou de outros custos de produção) da base de cálculo das contribuições significaria um desvirtuamento da base de cálculo prevista na Constituição e nas demais normas de regência, resumindo-a ao conceito de receita líquida (ou a uma grandeza a ela semel

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – sexta-feira, 08 de Junho de 2018 Diário do Executivo 3769536 3784873 3748704 3533098 3748944 3629631 Loçanny Seixas da Silva Paulo Leonardo Antonio Nonato Raquel Furst Miranda Renata Lúcia Ourivio Sebastião Raimundo Mariano William Peter Silva 1 1 1 1 1 1 AGOV AGOV AGOV AGOV AGOV AGOV V III IV III V V A E E E A C V III IV III V V B F F F B D 01.01.2018 28.06.2017 30.06.2016 27.06.2017 30.06.2017 01.01.2018 07 1106024 - 1 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE Nº 9845, DE 06 DE JUNH

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo – 1 - Belo Horizonte - 31 - 10/11/2015 A 10/12/2015 - 158.I, 08510984 Ivanilda da Conceicao de Lima Vilaca – PEB – 1 - Belo Horizonte - 12 - 04/11/2015 A 15/11/2015 - 158.I, 08519969 Ana Lucia de Oliveira – ASB – 1 - Belo Horizonte - 49 - 13/11/2015 A 31/12/2015 158.I, 08523110 Belonice Ferreira da Cruz Silva – PEB – 1 - Betim - 65 - 28/10/2015 A 31/12/2015 - 158.I, 08523110 Belonice Ferreira da Cruz Silva – PEB – 2 - Betim - 65 - 2

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 27ª SRE - Passos, 08403479 Maria Aparecida Silva Nunes – ASB – 1 Capitolio - 51 - 30/06/2014 A 19/08/2014 - 158.I 28ª SRE - Patos de Minas, 09590324 Maria do Carmo de Araujo – ASB – 1 - Patos de Minas - 60 - 29/07/2014 A 26/09/2014 - 158.I 33ª SRE - Ponte Nova, 08058380 Leonor Lisboa da Cruz Nicomedes – ASB – 1 - Guaraciaba - 60 - 15/08/2014 A 13/10/2014 - 158.I, 08886483 Maria Glorinha da Rocha Martins – PEB – 1 - Raul Soares - 26

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Diário do Executivo Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012. Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo Secretaria de Estado de Educacao 36ª SRE - Sete Lagoas, 10974780 Maria Helena Campelo Barbosa – PEB – 1 - Jequitiba - 61 - 11/04/