Caderno 2 - Judiciário ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 26 de novembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2036 651 apresentou documentos, entre eles a cópia do contrato supostamente avençado entre as partes, fls.126. Instada a se manifestar acerca do contrato, a parte autora quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, defiro o pedido de gratuidade judiciária, nos termos do art.98 do CPC. De proêmio, impende consignar que ao caso incide o Código de Defesa do Cons

Diário da Justiça ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2017 gozo de férias.” (AR 3.974/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/ 2010, DJe 18/06/2010). 3. Julgados desta Corte têm decidido ser indevido o desconto de contribuição previdenciária nas gratificações previstas no art. 57, inc. VII da LC 58/2003, Etapa Alimentação Pessoal Destacado e Gratificação de