Judiciário ● 19/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3291/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 8559 julgamento do recurso ordinário da CEF, sua incorporação decorreu do seu desmembramento da parcela CTVA, possuindo igualmente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE natureza salarial. Assim, uma vez constatada que a parcela tem SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. As parcelas CTVA e Porte, pagas natureza salarial, é de se concluir que o CTVA deve repercutir sobre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3521 345 cautelas de estilo, arquive-se. P.I.C” - ADV: IVAN LUIZ RODRIGUES (OAB 433387/SP) Processo 1002452-56.2021.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Horas Extras - A.D.C. - Teor do ato: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDE

Judiciário ● 20/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3623/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Dezembro de 2022 4457 COMPLEMENTO DO SALÁRIO PADRÃO (rubrica 037), é o valor aplicação de multa." (Ag-RRAg-10075-09.2019.5.03.0169, 5ª correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/02/2021). tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até (destaquei) 10.09.2002. Da supracitada norma se pode extrair qu

Judiciário ● 09/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3366/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021 12154 Complemento de Salário Padrão não contemple as verbas CTVA, É o que se constata através das recentes ementas, das Turmas do Porte de Unidade e Função Gratificada, as aludidas parcelas E.TRT da 3 Região: possuem natureza salarial. “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE Ademais, vale ressaltar ser entendimento prevalecente no âmbito SERVIÇO.

Judiciário ● 05/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3573/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022 7626 Ademais, vale ressaltar ser entendimento prevalecente no âmbito “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE do TRT da 3ª Região que as parcelas CTVA(Complemento SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. A "Função Gratificada Efetiva" é Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado) e Porte de paga em contraprestação ao exercício de cargo em comissão ou Unid

Judiciário ● 09/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3366/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021 INCORPORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA 12164 POLÍTICA (ATS) é calculado a partir do somatório do salário padrão e do RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A complemento do salário padrão, o qual inclui as parcelas CTVA, REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. O e. TRT, ao concluir Porte, Função Gratificada e Adicional de Incorporação. Inteligência que deve ser e

Judiciário ● 03/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3280/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 10114 normativo interno, a saber: SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) é o aplicação de multa." (Ag-RRAg-10075-09.2019.5.03.0169, 5ª valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/02/2021). diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, (destaquei) Benefícios e Vantagens; e COMPLEMENTO DO SAL�

Judiciário ● 05/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3573/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022 7614 que complementam o salário padrão, dentre as quais a “função Aliás, pelos próprios argumentos da defesa, é fato incontroverso gratificada efetiva”. que a empregadora não integrava a parcela adicional de É o que se constata através das recentes ementas, das Turmas do incorporaçãona base de cálculo do adicional por tempo de serviço. E.TRT da 3 Regiã

Judiciário ● 20/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3623/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Dezembro de 2022 4472 CTVA, PORTE, FUNÇÃO GRATIFICADA E ADICIONAL DE FUNÇÃO GRATIFICADA E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. Por INCORPORAÇÃO. POLÍTICA interpretação da própria norma interna da Caixa Econômica Federal RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A chega-se à conclusão de que o adicional por tempo de serviço REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. O e. TRT, ao conclui

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Ofensa ao trânsito em julgado inciso I, da Constituição da República." A r. sentença determinou que a reclamada comprove o "depósito Rejeito. 26673 do FGTS (8%) na conta vinculada do reclamante, em relação a todo período contratual e ainda incidente sobre os títulos ora deferidos, onde couber, em cinco dias, independentemente do trânsito em julgado desta decisão