Judiciário ● 09/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3012/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 108 adicional de insalubridade quando laborar em ambiente de acordo com as necessidades e festividades do município. insalubre. O juízo a quo assim fundamentou a sentença neste tocante (Id. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso, para manter a 1a12be1): sentença que declarou a competência da Justiça do Trabalho para Adicional de Insalubridade julgar e process

Judiciário ● 09/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3012/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 102 explanação, observo que não constam do rol acima o direito à O juízo a quo determinou a realização de perícia, tendo em vista o aposentadoria e ao adicional de insalubridade, todavia, o direito à pedido de adicional de insalubridade. aposentadoria do servidor público é incontestável, sendo que a Lei O Município argumenta que a parte reclamante não se enq

Judiciário ● 09/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3012/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 96 Também não merece prosperar o argumento de que o adicional de QUE nos dias em que há apresentação que coincide com o dia de insalubridade não se constitui em direito assegurado aos servidores ensaio a grande maioria das vezes não há ensaio; públicos, mas tão somente aos empregados celetistas. É que a QUE nos dias em que não há ensaio ou apresentação os m

Judiciário ● 06/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3074/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Outubro de 2020 594 intermitente, estabelecendo os decibéis de exposição máxima ruído. Como se sabe, todo ruído é um som, mas nem todo som é diária. um ruído. O art. 3 da Convenção nº 148 da OIT esclarece que ruído Consta no laudo pericial que: é todo som que possa provocar uma perda de audição ou ser 4.1. Atividades desenvolvidas pelo Reclamante: nocivo para a saúde

Judiciário ● 06/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3074/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Outubro de 2020 587 A Constituição Federal determina a "redução dos riscos inerentes seguir descritas: Executar as atividades da banda de música e a ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" fanfarra do Município; Zelar pela conservação, manutenção e (CF, art. 7º, XXII). Prevê também no art. 7º, XXIII, o "adicional de guarda dos respectivos materiais

Judiciário ● 15/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1813/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2015 347 O trabalho noturno é que o realizado entre as 22h de um dia e 5h do dia seguinte, sendo que cada hora equivale a 52,30 minutos, com um acréscimo de 20% sobre o valor da hora normal. Assim, conforme anotação na CTPS, tem-se que a autora foi admitida em 01.01.2014 e dispensada sem justa causa em 24.08.2014, percebendo como remuneração o valor de um salário mínimo,

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 24/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano III - Edição 601 187 escolares (fl. 702), contudo o Sr. Antonio Zaneti Mazzola afirmou que seu filho Gedenir nunca trabalhou na divulgação de eventos com a utilização de veículos de som (cf. fl. 726). Em 03/07/2000, foi emitida a nota fiscal nº 072: Nota fiscal nº 072, emitida em 03/07/2000 (histórico: locação de equipamentos de som e iluminação

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 05/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – terça-feira, 05 de Maio de 2015 P.M de São João do Paraíso- Aviso de Licitação Processo Licitatório nº 027/2015 P.P 014/2015 R.P 014/2015 - P.M de São João do Paraíso/ MG torna público P.L nº 027/2015 P.P 014/2015 R.P 014/2015, para fornecimento de material Odontológico, para atender a Sec. M. de Saúde, a realizar no dia 20.05.2015 às 08h00min. Informações Fone (38)3832-1135 – Antônio de Oliveira Pinto - Prefeito Municipal. 3 cm -04 692515 - 1 A CÂMARA MUNICIPAL DE J

Judiciário ● 09/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1703/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2069 Os depoimentos de outros guardas municipais de Cajuru, de ID. Processo julgado em 07 de abril de 2015, pela 7ª Câmara - 770E331, inquiridos como testemunhas em prova emprestada, Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima afirmam que utilizaram coletes balísticos por cerca de 2 meses, Quinta Região. participavam de operações em auxílio às Políc

Judiciário ● 24/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3355/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021 designada para tal finalidade, intimem-se as partes por seus aduziram razões finais, não vingando a conciliação. procuradores. É o sucinto relatório. 3553 Desnecessária a intimação daUnião,dada a natureza jurídica indenizatória das parcelas integrantes da condenação. II. FUNDAMENTAÇÃO. Independentemente do trânsito em julgado, cumpra-se o comando 1. PR