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ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 04.08,CONFORME VERIFICADO NO DESPACHO PROFERIDO AS FLS. 67. POR O CASIAO DA REFERIDA AUDIENCIA, FORAM OUVIDAS 4 (QUATRO) TESTEMUNHA S ARROLADAS PELA ACUSACAO (FLAVIA APARECIDA DA SILVA; LUCIENE VIE IRA DE SOUZA; INACIO VALDEMIR DA VEIGA E MARCELO LUIZ CORDEIRO) E 1 (UMA) ARROLADA PELA DEFESA (GENI SILVERIO DE OLIVEIRA), CONFOR ME O TERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 81/86. DUAS
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1702 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 A CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO SENTENCIADO (FLS. RETRO). E O RELATORIO. DECIDO. CERTO E QUE, A DESPEITO DA REVOGACAO DO P ARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, QUE EXIG IA A REALIZACAO DE EXAME CRIMINOLOGICO PARA A CONCESSAO DA PROGRE SSAO DE REGIME, NAO SE AFIGURA EXTINTA A DILIGENCIA, QUANDO NECES SARIA. QUER ISSO SIGNIFICAR QUE, COM A MEN