1 Resultado de Solicitação ilegitimidade ativa do minist - em: 19/05/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 NISTERIO PUBLICO NAO TEM LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR AS PENALIDADE S IMPOSTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS, CABENDO EXCLUSIVAMENTE AO ENT E BENEFICIADO, TOMAR AS DECISOES CABIVEIS PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGACAO. O ARTIGO 177 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 12 9, DA CONSTITUICAO FEDERAL ESTABELECEM AS FUNCOES INSTITUCIONAIS DO MINISTERIO PUBLICO. VEJAMOS: ART. 177. O M