CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.213- Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 2428 Na segunda fase, verifico não concorrerem agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP), deixo de aplicá-la em razão da impossibilidade de reduzir, nesta fase, a pena aquém do mínimo legal (inteligência da Súmula nº 231/STJ), razão pela qual mantenho a pena provisória no mesmo patamar da pena-base, ou seja, em 03 m

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.167- Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 2305 participantes e de condutas, relevância causal de cada conduta, vínculo subjetivo entre os participantes e identidade de infração penal para todos os agentes. Com efeito, após o acusado JULIO BISPO BRANDAO ter jogado cerveja no rosto da vítima e dado-lhe um murro que veio a arrancar-lhe o dente de número 22, a ré MILEIDE DA SILVA ALVES aplicou-lhe golpes na cab

Judiciário ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2695/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15923 FUNDAMENTAÇÃO RELATÓRIO Conheço dos recursos ordinários, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Adoto o relatório da sentença (id dc66d5d), da E. 5ª Vara do Trabalho de Santo André que julgou procedentes em parte os pedidos da ação. Embargos de declaração interpostos pelas partes (ids dd6eadf e c9b6574) devidamente apreciados após manifestaçã

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 09/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.115- Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Cad 3/ Página 1682 Entrementes, a despeito da descrição contida na denúncia, não é o caso da incidência da causa de aumento fundada no emprego de arma de fogo. É que os acusados negaram de forma peremptória o uso do artefato e, durante a realização da prisão em flagrante, os agentes policiais procederam à revista pessoal, veicular e perimetral, mas não encontraram nenhuma arma

Diário da Justiça ● 23/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6769/2019 - Quarta-feira, 23 de Outubro de 2019 1052 passíveis de análise na primeira fase, para cada circunstância desfavorável, estabeleço o patamar de acréscimo sobre a pena mínima em um oitavo do intervalo entre as penas mínima e máxima previstas para o delito. Vez que não há circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, a saber, 6 (seis) meses de detenção. b) SEGUNDA FASE: Circunstâncias agravantes e atenuantes.

Judiciário ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2695/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Abril de 2019 ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região FERNANDA CAROLINE DE AMORIM LEMOS(OAB: 345766/SP) MARIA CECILIA TORRES CARRASCO(OAB: 206827/SP) RENATA DIAS MAIO(OAB: 187633/SP) JOSE PAULO D ANGELO(OAB: 196477/SP) FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO(OAB: 195284/SP) BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR(OAB: 105726/SP) L

Diário da Justiça ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7018/2020 - Terça-feira, 27 de Outubro de 2020 2023 2.4. Da Dosimetria. Nessa fase da sentença, não se pode olvidar que a nossa lei penal adotou o critério trifásico de Nelson Hungria (CP, art. 68), em que na primeira etapa da fixação da reprimenda analisam-se as circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do CP, encontrando-se a pena-base; em seguida consideram-se as circunstâncias legais genéricas (CP, arts. 61, 65 e 66), ou seja, as atenu

Diário da Justiça ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6652/2019 - Terça-feira, 7 de Maio de 2019 1037 constitucionalidade de tal circunstância - circunstância neutra; motivos do crime foram aqueles próprios do tipo, isto é, o desejo de obtenção de recursos sem a necessidade de trabalho honesto - circunstância neutra; circunstâncias do crime: não revelam fatores aptos a influenciar a pena-base - circunstância neutra; as consequências do crime: circunstância neutra; a vítima não contribuiu pa

Diário da Justiça ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6652/2019 - Terça-feira, 7 de Maio de 2019 1055 pena-base - circunstância neutra; as consequências do crime: circunstância neutra; a vítima não contribuiu para a prática da infração penal. Diante do imperativo constitucional do art. 93, IX, na ausência de melhor critério, mas considerando que o art. 59 prevê oito circunstâncias passíveis de análise na primeira fase, para cada circunstância desfavorável, estabeleço o patamar de acrésc

Diário da Justiça ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6742/2019 - Sexta-feira, 13 de Setembro de 2019 1232 prática do delito, mas justamente porque ali as vítimas se encontram mais vulneráveis, especialmente no período noturno - circunstância desfavorável; as consequências do crime: circunstância neutra; as vítimas não contribuíram para a prática da infração penal. Diante do imperativo constitucional do art. 93, IX, na ausência de melhor critério, mas considerando que o art. 59 prevê oito