Caderno 2 - Judiciário ● 03/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2311 563 útil do processo. Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sof

Diário da Justiça ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2017 MERITÓRIO. FIXANDO JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DESCONTOS DO IRPF. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Na ausência de fixação dos percentuais de atualização no dispositivo da sentença ou do acórdão, é de se c

Diário da Justiça ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 02 DE JUNHO DE 2017 14 elevado da pena-base pela utilização de circunstância judicial negativa que não se mostrou presente, impõe-se a modificação da pena, para que seja adequada a um patamar correto. SEGUNDO APELO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE

Diário da Justiça ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2017 APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0000378-21.2015.815.0071. Relatora: Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. Apelante: SEVERINA DO RAMO PEREIRA DA SILVA. Apelado: MUNICÍPIO DE AREIA - PB. Intimação ao Bel. GUSTAVO MOREIRA, inscrito(a) na (OAB/PB– 16.825) na condição de Procurador do(a), para, tomar conhecimento do despacho a seguir t

Diário da Justiça ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 10 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2017 Ó. Intimação aos Bels. FLORIANO DE PAULA MENDES BRITO JUNIOR (OAB/PB nº 12.176) e SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA (OAB/PB nº 13.657) e GILBERTO CAVALCANTI P. DO L. DE MEDEIROS (OAB/PE nº 30.972), respectivamente na condição de Advogados do Apelante e dos Apelados, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentarem manifestação sobre e

Diário da Justiça ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 05 DE FEVEREIRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2018 Federal (notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado, caso dos autos) não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuad

Diário da Justiça ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

16 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE MAIO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2018 APELAÇÃO N° 0002054-32.201 1.815.0301. ORIGEM: 3ª Vara da Comarca de Pombal.. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Jose Medeiros Filho. ADVOGADO: Alberg Bandeira de Oliveira. APELADO: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Eduardo Henrique Videres de Albuquerque.. AP

Diário da Justiça ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 10 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2017 que não deverá incidir juros de mora, de forma que o não pagamento no tempo orçamentário devido não é capaz, por si só, de permitir que se contem os juros moratórios initerruptamente a partir da origem, como se aquela fosse uma “cláusula resolutiva”, ou seja, durante o período da graça constitucional que a Súmula acoberta. Com efeit