4.566 Resultado de Solicitação indevida em cadastro restritivo - em: 30/05/2025
Folha 7 de 457
Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6790/2019 - Segunda-feira, 25 de Novembro de 2019 420 referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. A ""teoria do risco-proveito"" considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ""ubi emolumentum, ibi onus"" (onde está o ganho, aí reside o encargo).Quanto ao direito, há
decisão impugnada. Com essa finalidade, editou o STJ o Enunciado Administrativo nº 2, que dispõe o seguinte: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." Outrossim, no âmbito de sua jurisprudência, firme o norte definido, como atestam os seguintes ex
DE INADIMPLENTES. DANO MORAL.- A instituição bancária deve indenizar o dano moral decorrente da abertura de contas, fornecimento de talonários, devolução de cheques e inclusão nos cadastros restritivos de crédito, respondendo objetivamente, por conta do risco de sua atividade.- Indenização que se destina a compensar o dano sofrido e a punir a instituição financeira pela conduta negligente.- Correção monetária e juros de mora mantidos por ausência de expressa impugnação.- Sucumb
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6594/2019 - Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2019 328 valorativa do ser com entidade individualizada? (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Dano Moral, 4ª ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001, p. 2). Desse modo, não tendo o banco requerido se desincumbido do ônus de comprovar a contratação do empréstimo, deve suportar a responsabilização civil, nos termos do art. 186, 927 e 932, III, do Código Civil Brasileiro, litteris: Art. 186. Aquele que, por a�
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.139- Disponibilização: terça-feira, 19 de julho de 2022 Cad 3/ Página 1881 SENTENÇA Vistos 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da lei nº 9.099/95. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO Cabível o julgamento antecipado da presente lide, pois a questão posta nos autos é unicamente de direito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do NCPC. Não há dirimentes ao enfrentamento do mérito. Passo ao seu estudo e decisão. 3. MÉRITO O
inscrição/manutenção indevida em cadastros de inadimplentes, dispensa produção de provas, ou seja, não há que se falar em prova do dano moral, prova do sofrimento, do constrangimento. Basta a comprovação do fato lesivo causador do abalo moral. Ou seja, em tais casos, o dano moral é in re ipsa. Nesse sentido: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL RECONHECIDO. PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO INDE
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6705/2019 - Terça-feira, 23 de Julho de 2019 2194 art. 38 da Lei dos Juizados. Trata-se de demanda em que ADVOGADO HEVERTON DIAS TAVARES AGUIAR OAB/PA 19089-A, CLEIA DOS SANTOS, qualificada nos autos, processa o BANCO BRADESCO sob a alegação de que contratou empréstimo consignado em folha de pagamento, mas por culpa do seu empregador, deixou de haver o repasse dos valore, Designada audiência de instrução, a réu foi regularmente citada, mas não
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.128 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Cad 2/ Página 1803 RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.069 - Disponibilização: quinta-feira, 31 de março de 2022 Cad 2/ Página 1632 RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização po
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.060 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Cad 2/ Página 1817 “RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização