Diário da Justiça ● 15/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2021 3 GRAU. 1. Afasta-se, automaticamente, o foro privilegiado por prerrogativa de função a que tinha direito o agente político, se este não é mais Prefeito, e a denúncia ou a queixa-crime, apesar de oferecida, não foi recebida, inexistindo, por consequência, ação penal (pública ou privada). Tal situação torna o Tribunal incom

Diário da Justiça ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2021 O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, determinou o ARQUIVAMENTO do seguinte processos: PROCESSO/ ASSUNTO/ INTERESSADO: 2021074389 - Pedido de Providências - Marcos William de Oliveira O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides