Publicações Judiciais I ● 03/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6. No presente caso, verifico que o benefício em questão, com DIB em 03.01.1991 (ID 7174310 - Pág. 1), foi limitado ao teto quando de sua concessão (ID 7174310 - Pág. 2). Entretanto, conforme cálculos apresentados pela parte autora (ID 7174311), em que pese a existência de diferenças entre a renda mensal devida e aquela efetivamente paga pela autarquia previdenciária, estas não decorrem da readequação do reajustamento dos tetos, promovido pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Isso porque a Ação Civil Pública n.º 0011237-82.2003.403.6183 foi proposta no dia 14-11-2003. Logo, a prescrição quinquenal deve ser observada considerando-se a data da propositura desta ação coletiva, sendo possível apenas o acolhimento da prescrição das parcelas anteriores a 14-11-1998. Portanto, declaro prescritas as diferenças postuladas pela parte autora anteriores a 14-11-1998. Destarte, a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pela contadoria judicial, no

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intimem-se. SãO PAULO, 21 de setembro de 2018. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001764-93.2017.4.03.6183 EXEQUENTE: JOSE MAURO BICALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Recebo a apelação interposta pela parte ré. Vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Fede

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D ES PACHO Vistos, em despacho. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. SãO PAULO, 17 de julho de 2018. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001764-93.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOSE MAURO BICALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO Vistos, em despacho. Manifeste(m)-se o(s) Autor(es) sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e decorrido o prazo retro, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO e/ou INTIMAÇÃO, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando de forma clara e precisa o objeto da prova, especialmente em relação à testemunhal, hipótese em que deverão mencionar os pontos fáticos sobre os quais incidirão as perguntas, informando outrossim, se as testemunhas se

Publicações Judiciais I ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001764-93.2017.4.03.6183 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MAURO BICALHO Advogado do(a) APELADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos term

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006459-56.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VALDELICE DE SOUZA ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, em decisão. Trata-se de distribuição eletrônica para cumprimento de sentença, em que são partes Valdelice de Souza Alves e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A Lei 10.259/01 determinou a competência abs

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D E S PA C H O Vistos, em despacho. Ciência às partes da vinda dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Providencie a Secretaria a abertura do cadastro PJE da ação principal n.º 0005205-46.2012.4.03.6183 e, após, a juntada dos documentos ID’s n.º 37211603, 37211604 e 37211605, no referido feito. Regularizados, traslade-se as cópias pertinentes (cálculos, sentença, acórdão, decisões, bem como da certidão de trânsito em julgado) dos embargos à execução para os

Publicações Judiciais I ● 28/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tendo em vista a afetação específica do tema aqui discutido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.169.289/SC, tema 1.037 - discussão relativa à incidência de juros de mora entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor até o efetivo pagamento, bem como a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.812.521/SC (ementa abaixo), mantenha-se a suspensão do feito até decisão definitiva no RE nº 1.169.289/SC. “Verifica-se que a questão j

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SÃO PAULO, 2 de maio de 2017. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001764-93.2017.4.03.6183 AUTOR: JOSE MAURO BICALHO Advogado do(a) AUTOR: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RÉU: DESPACHO Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judicial, conforme art. 98 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré, para que conteste o pedido no prazo legal. Intimem-se. SãO PAULO, 2 de maio de 2017. VANESSA VIEIRA DE MELLO Ju�