Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 14 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3594 523 248,85 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), consoante documentos de f. 15/25. A correção monetária a incidir será a prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 (TR) entre o período de 30/06/2009 até 25/03/2015, e após esta data deverá incidir o IPCA-E, consoante julgamentos das ADI nºs 4425 E 4357 pe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 23/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Disponibilização: quarta-feira, 23 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3542 865 termos do art. 161, §1º, do CTN, devendo incidir a partir do transito em julgado, a teor da Súmula 188 do STJ. Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Concedo a gratuidade da justiça ao(à) Autor(a), ante a declaração de f. 12. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 23/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Disponibilização: quarta-feira, 23 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3542 866 ADV: ISADORA FELIX MOTA (OAB 19301/MS) ADV: MARIA DO CARMO JUNQUEIRA LIMA (OAB 7739/MS) Sentença fls. 151/156 : “[...] CONCLUSÃO. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de condenar a parte requerida à restituição dos valores indevidamente recolhidos, na forma simples, no valor de R$ 449,

Judiciário ● 28/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3607/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022 556 unanimidade,em conheceros recursos ordinários interpostos pelas A questão se vê dirimida, em caráter definitivo, à luz da decisão reclamadas e, no mérito, sem divergência, em negar provimento STF-AgRg-Rcl 40.137 (1ª Turma, Red. Ministro Luiz Fux, DJe de ao recurso da 1ª reclamada (EMPRESA MUNICIPAL DE 12/08/20), que a Exc. Corte Constitucional entendeu est

Judiciário ● 21/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3271/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 689 a execução seja redirecionada em face do ente público, condenado EMENTA: REAPRECIAÇÃO DO TEMA "CORREÇÃO de modo subsidiário, tanto os juros de mora quanto à correção MONETÁRIA" EM VIRTUDE DE DECISÃO PROFERIDA PELO monetária deverão ser apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº. EXCELSO STF EM CONTROLE CONCENTRADO DE 9.494/1997, em conformidade com os

Judiciário ● 14/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 Intimado(s)/Citado(s): ADVOGADO - MUNICIPIO DE CONTAGEM RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. CUSTOS LEGIS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A jurisprudência trabalhista consolidada, representada pela nova redaç

Judiciário ● 27/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3232/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 587 Relator RECORRENTE Luiz Otávio Linhares Renault INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS JANDERSON RODRIGUES DA SILVA RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB: 116894/MG) FABIO HENRIQUE CORREA(OAB: 137619/MG) HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES(OAB: 113265/MG) RAFAEL RODRIGUES SOUTO(OAB: 160153/MG) LORENA DA SILVA ROCHA(OAB: 136312/MG) IDEAL SERVICOS DE TERCERIZACA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 05/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 5 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3549 218 ADV: MARIA ANTONIA DIAS POLINI (OAB 276706/SP) Decisão fls. 31 homologada às fls. 32 : “Ante o exposto, indefiro a tutela antecipada pleiteada. Cite-se o(s) requerido(s), através de seu(s) representante(s) legal(is), para contestar a presente ação, querendo, no prazo legal. Defiro ao(à) Autor(a) os benefícios da justiça gratuit

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 23/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Disponibilização: quarta-feira, 23 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3542 864 Processo 0800086-26.2014.8.12.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Reqdo: Município de Itaporã/MS - Estado de Mato Grosso do Sul ADV: EUDES OLIVEIRA CORREA DE LIMA (OAB 16580/MS) ADV: LUIZA IARA BORGES DANIEL (OAB 15043/MS) Sentença fls. 156/159 : “[...] DISPOSITIVO. ANTE O EXPOS

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 27 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3602 588 JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Submeto a presente decisão à homologação pelo(a) MM(a). Juiz(a) Togado(a), nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.”. ........................ “Vistos etc., Nos termos do art. 45 da Lei nº 1.071/90, e art. 40 da Lei n�