1 Resultado de Solicitação junco do serid - em: 25/05/2025
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Processos encontrados
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 14 DE JULHO DE 2021 I e 118, ambos do Estatuto dos Servidores Públicos da Paraíba, por haver violado o dever insculpido no art. 106, I, da Lei Complementar Estadual nº 58/03, conforme Parecer Final (Id 265369), devidamente homologado (Id 266734). Art. 2º. Determinar que se anotem os registros correspondentes à aplicação da presente penalidade na ficha funcional do