Seção III ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 OE-SE A DESCLASSIFICACAO DA INFRACAO PENAL CAPITULADA NO ARTIGO 3 3, CAPUT, DA LEI N 11.343/06 PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 28 DA MESMA LEI. NUNCA E DEMAIS LEMBRAR A APLICACAO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO, SENDO CERTO DE QUE A MERA POSSIBILIDADE DE TRAF ICO SINALIZADA NA PECA ACUSATORIA NAO E O BASTANTE PARA A CONDENA CAO CRIMINAL, QUE EXIGE CERTEZA PLENA. O FUM

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 ILIDADE. (...). 4- RESTITUICAO DOS BENS APREENDIDOS. NAO DEMONSTR ACAO DA ORIGEM LICITA. INSUCESSO. NAO HAVENDO PROVA DA LICITUDE D O BEM, MISTER SE FAZ A MANUTENCAO DE SEU PERDIMENTO EM FAVOR DA U NIAO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - TJGO, APELACAO CR IMINAL 443116-64.2011.8.09.0006, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CA MARA CRIMINAL, JULGADO EM 28/02/2013, DJE 12

Seção III ● 06/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2345 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 06/09/2017 Publicação: segunda-feira, 11/09/2017 ADA PELA AUTORIDADE POLICIAL OU JUIZ, MEDIANTE TERMO NOS AUTOS, D ESDE QUE NAO EXISTA DUVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE. GRIFE I. NESSE SENTIDO E O ENTENDIMENTO DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS-GO: APELACAO CRIMINAL. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME CONTRA A FAUNA. RESTITUICAO DE BENS. INDEFER IMENTO. INVIABILIDADE ENQUANTO INTERESSAR AO

Seção III ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - Edição Nº 2154 Seção III Disponibilização: terça-feira, 22/11/2016 Publicação: quarta-feira, 23/11/2016 INVIAVEL A SUA ISENCAO SOB A ALEGACAO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONOM ICA, CABENDO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL DECIDIR ACERCA DE EVENTUA L PARCELAMENTO. DESSA FORMA, JA MANIFESTOU A JURISPRUDENCIA: "APE LACAO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPRO VADAS. ABSOLVICAO. REDUCAO DA PENA. ISENCAO DO PAGAMENTO DA SANCA O PECUNIARIA E CUSTAS PROCESSUAIS. 1 - ESTAND

Seção III ● 03/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2222 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE ADV REQTE DESPACHO CUMPRA-SE. : : : : : : 18185-32.2016.8.09.0024 116 PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA LORENA ALVES PEREIRA 30341 GO - LORENA PAIXAO NASCIMENTOS NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA ADV ACUS : : : : : : 138254-30.2015.8.09.0024 765 ACAO PENAL RICARDO LOPES MIGUEL DALVA LOPES MIGUEL 36611 GO - JULIENE NEVES DE FREITAS GALVAO GONZ 42252 GO

Seção II ● 11/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1745 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 AUTOS NR. : 2939 NATUREZA : PRESTACAO DE CONTAS REQUERENTE : POLIPLASTICO DISTRIBUIDORA DE PLASTICO LTDA REQUERIDO : SECOS E MOLHADOS QUINTA AVENIDA LTDA DESPACHO : PROTOCOLO N 200603791667 PRESTACAO DE CONTAS DESPACHO NOTA-SE COT A MINISTERIAL AS FLS. 736/737, CUJO PARECER OPINA PELO JULGAMENTO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO SINDICO DA MASSA FALIDA SECOS E MOL HADOS QUI

Seção III ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2232 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 ADO EM 20/09/2016, DJE 03/10/2016). NO MESMO SENTIDO, MANIFESTOUSE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. VEJAMOS: APE LACAO CRIMINAL. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVICAO. AUS ENCIA DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO DE CONSTATACAO DA SUBSTANCIA A PREENDIDA. PROVIMENTO. A FALTA DE LAUDO TOXICOLOGICO DEFINITIVO N O MOMENTO DE PROFERIR SENTENCA LEVA A ABSOLVI

Seção III ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018 Publicação: quinta-feira, 10/05/2018 BILIDADE NAO COMPROVACAO DA ORIGEM LICITA UTILIZACAO DO VE ICULO E DEMAIS OBJETOS PARA A PRATICA DO CRIME NAO HA QUE SE FAL AR NA RESTITUICAO DA QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDA, ANTE A AUSEN CIA D E PROVA DA ORIGEM LICITA, SENDO DESCABIDA TAMBEM A RESTITUIC AO D OS VEICULOS E OUTROS OBJETOS UTILIZADOS PARA A PRATICA DO CRI ME APELACOES CONHECIDAS E DESPROVIDAS (TJGO, APE

Seção III ● 03/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2222 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 SER INTIMADOS PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO DA(S) DEPRECACAO(OES) . CALDAS NOVAS, 20 DE FEVEREIRO DE 2017. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA ADV ACUS : : : : : : 138254-30.2015.8.09.0024 765 ACAO PENAL RICARDO LOPES MIGUEL DALVA LOPES MIGUEL 36611 GO - JULIENE NEVES DE FREITAS GALVAO GONZ 42252 GO - EDUARDO HENRIQ

Seção III ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 DO DA SENTENCA: A) OFICIE-SE O INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACA O E ESTATISTICA E O INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM AS RESPECTIVAS EXPEDICOES, EM TRIPLICATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUA IS, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ARTIGO 809, CAPUT E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; B) OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA ANOTAR A CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICO