Seção I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I DECISAO DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 seguranτa p·blica e a paz social, uma vez que o recorrente utilizou-se da muniτπo apreendida para ameaτar as vφtimas do delito de roubo, nπo hß que se falar em aplicaτπo do princφpio da bagatela e reconhecimento da atipicidade material da conduta. PORTE ILEGAL DE MUNI╟├O DE USO RESTRITO. APLICA╟├O DO PRINC═PIO DA CONSUN╟├O. Evidenciado n

Diário da Justiça ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7096/2021 - Terça-feira, 9 de Março de 2021 1090 DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA ACÓRDÃO: 217270 COMARCA: SANTARÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 1 8 0 4 4 2 5 2 0 1 5 8 1 4 0 0 5 1 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RONALDO MARQUES VALLE CÂMARA: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:LAILSON BATISTA Representante(s): JANE TELVIA DOS SANTOS AMORI

Diário da Justiça ● 10/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7158/2021 - Quinta-feira, 10 de Junho de 2021 804 deste Tribunal. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA ¿ Insubsistência. Perfeitamente enquadrado pelo tipo legal, através da demonstração da autoria e materialidade do crime. Ressalto, que o simples fato de portar ilegalmente arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, caracteriza a conduta descrita no artigo 14, da Lei 10.826/2003, por se tratar de c

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 1259 confiss?o espont?nea (art. 65, inciso III, ?d?, do CPB), pelo que atenua-se a pena em 01 (um) ano de reclus?o, mantendo-se o patamar de atenua??o de pena fixado pelo Ju?zo de origem, restando a pena aqui fixada em 06 (seis) anos de reclus?o. Ausentes circunst?ncias agravantes. Ausentes causas de diminui??o, pois inaplic?vel ao presente caso a minorante prevista no ?4?, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, e

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 3235 Denunciado: ANDRIELSON BARROS SILVA, endere?o: Travessa Maciel Ferreira, n. 35, Pepeua, S?o Caetano de Odivelas V?tima: C.P.D.S.R. SENTEN?A/MANDADO/OF?CIO I - RELAT?RIO Trata-se de den?ncia ofertada pelo Minist?rio P?blico no uso de suas atribui??es legais e constitucionais contra?ANDRIELSON BARROS SILVA, devidamente qualificado na inicial pela pr?tica dos crimes tipificados nos art. 129, ? 9? e art.

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 3922 encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este SodalÃcio aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias, incabÃvel em sede de recurso especial, conforme já assentado pelo Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte. 2. Incidência do óbice do Enunciado n.º 7 da Súmula do STJ, também aplicÃ�

Diário da Justiça ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7139/2021 - Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 1983 depoimentos das testemunhas, bem como em razão de que, em situação envolvendo forte colisão de veÃ-culos, a população busca, em regra, ajudar os envolvidos a fim de preservar as suas vidas, sem se importarem, em um primeiro momento, com a responsabilidade de um eventual culpado pelo acidente.       Demais disso, a mera imagem de uma fotografia apresentada nas AlegaçÃ

Diário da Justiça ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7132/2021 - Segunda-feira, 3 de Maio de 2021 318 EMBARGOS DE DECLARAÿÿO.          ÿs fls. 167-v/168, consta o v. Acórdão proferido pela Turma Recursal Permanente Exclusiva dos Juizados Especiais, nos EMBARGOS DE DECLARAÿÿO que a unanimidade de votos, CONHECEU e REJEITOU os EMBARGOS DE DECLARAÿÿO, ante a mera rediscussão de matéria.          Inconformado, o querelado JOSÿ RONALDO FA

Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 636 resta evidenciada pela narrativa dos policiais civis que atuaram na diligência que culminou com a prisão em flagrante delito do apelante, os quais de maneira unÃ-ssona, afirmaram em JuÃ-zo que estavam dando cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão na residência do recorrente, e ao procederem a busca no local localizaram no quarto do apelante a droga descrita no Laudo Toxicológico Def

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2485 527 mÃnima. Vieram-me os autos conclusos. à o relatório. Fundamento e decido. No plano internacional, as Regras MÃnimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da JuventudeÂâÂRegras de Beijing deixam assentado que a decisão da autoridade competente pautar-se-á pelos seguinte