Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Federal. Assim sendo, deste ?ltimo requisito v?-se que o benef?cio assistencial ? direcionado unicamente para pessoas em hipossufici?ncia econ?mica, vale dizer, para aqueles que se encontram em situa??o de miserabilidade; que, segundo a lei, ? determinada pelo crit?rio objetivo da renda "per capita" n?o ser superior a 1/4 do sal?rio m?nimo. Sendo esta renda individual resultante do c?lculo da soma da renda de cada um dos membros da fam?lia dividida pelo n?mero de componentes. E sabiamente explan

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1152 Jose Goudinho?Soares Juiz de Direito, respondendo na 11?. Vara C?vel e Empresarial da Capital PROCESSO: 00533830820148140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE GOUDINHO SOARES A??o: Procedimento Comum Cível em: 01/02/2021 REQUERENTE:FENIX AUTOMOVEIS LTDA Representante(s): OAB 12969 - DANIEL DE MEIRA LEITE (ADVOGADO) OAB 17510 - MADSON ANTONIO BRANDAO DA COSTA JUNIOR

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 2658 Direito PROCESSO: 00023865020028140039 PROCESSO ANTIGO: 200210000763 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): FERNANDA AZEVEDO LUCENA A??o: Execução Fiscal em: 07/04/2021 EXEQUENTE:ESTADO DO PARA EXECUTADO:E A D IMPORTACOES LTDA Representante(s): OAB 15441-B - DIEGO SAMPAIO SOUSA (ADVOGADO) EXECUTADO:ELIANE FERREIRA ANDRADE Representante(s): OAB 17772-B - SERGIO DE BARROS BIANCHI COSTA (ADVOGADO) E

Publicações Judiciais I - JEF ● 23/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

12.470/11, in verbis.Art. 20 - ... § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Incluído pela -Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011 DOU de 1/09/2011). Portanto, para a concessão desse benefício, se faz necessário o preenchimento de dois únicos requisitos: 01) ser pessoa portadora de deficiência ou idosa e 02) não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por su

Diário da Justiça ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7096/2021 - Terça-feira, 9 de Março de 2021 1141 meio de instrumento escrito para que se caracterize o esbulho possess?rio, notadamente quando a mora da parte Requerida em restituir o im?vel pode ser comprovada por meios admiss?veis em Direito, conforme mais abaixo se articula. ?????II.II. DO M?RITO: ?????O vigente sistema de Direito p?trio n?o permite o enriquecimento sem causa, ? custa de preju?zo do esfor?o, trabalho, alheio. Assim, n?o pode o com

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 1411 reda??o ao ? 5?, do art. 282, do CPP, para estabelecer que o juiz poder?, de of?cio ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substitu?-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decret?-la, se sobrevierem raz?es que a justifiquem" ????????? Neste sentido, disp?e o ?5?, do art. 282, do CPP: ? 5? O juiz poder?, de of?cio ou a pedido das partes, revogar a medid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1176 1703 ao feito, nomeio curadora especial a nobre Defensor(a) atuante nesta Vara. D?-lhe ci?ncia. Int. - ADV AGNELO BOTTONE OAB/ SP 240550 - ADV ANTONIO PENTEADO MENDON?A OAB/SP 54752 405.01.2011.033848-7/000001-000 - n? ordem 1438/2011 - Procedimento Sum?rio - Impugna?o de Assist?ncia Judici?ria - ANDREIA FELIPE X VALDEL