Diário da Justiça ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6742/2019 - Sexta-feira, 13 de Setembro de 2019 2624 prisão está amparada nos artigos 311, 312 e 313 do CPP. 19.Compulsando os autos verifica-se presente o fumus comissi delicti, haja vista a certeza da existência do crime, através dos documentos juntados nos autos, tais como, boletim de ocorrência, cópia dos autos de IPL, auto circunstanciado, documentos e fotografias acostadas na representação. 20. Os indícios de autoria também foram compro

Diário da Justiça ● 09/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6812/2020 - Quinta-feira, 9 de Janeiro de 2020 1412 LEI 11.340/06 - SEGURANÇA JURÍDICA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - ACERTO - RECURSO NÃO PROVIDO. (MINAS GERAIS, Tribunal de Justiça, Ap. 1.0024.09.504938-3/001, Relator: Des. Delmival de Almeida Campos, 2013). (g. n.) Portanto, decorrido prazo razoável deste a concessão de medidas protetivas, sem que haja manifestação da parte requerente, conclui-se pela des

Diário da Justiça ● 08/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6811/2020 - Quarta-feira, 8 de Janeiro de 2020 1418 pena imposta seria alcançada pela prescrição. Daí porque a prescrição virtual deve ser reconhecida de forma antecipada com base na pena concreta fixada pelo juiz, no momento da eventual condenação. Fundamentando-se no princípio da economia processual, muito mais importante que a falta de previsão legal, uma vez que nada adianta movimentar em vão a máquina judiciária para, após condenar o

Diário da Justiça ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6753/2019 - Segunda-feira, 30 de Setembro de 2019 1974 2019. MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito PROCESSO: 00088228520148140045 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Ação: Inquérito Policial em: 26/09/2019 INDICIADO:AM APURACAO VITIMA:V. S. S. . DECISÃO Trata-se de IPL, em que a Ministério Público, como titular da ação penal não ofereceu denúncia, pugnando pelo arquivamento do

Diário da Justiça ● 08/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6811/2020 - Quarta-feira, 8 de Janeiro de 2020 1400 direito de punir debilitado pela prescrição. Daí há de se destacar a ausência de interesse de agir, uma vez que essa ação está condenada a uma produção inútil. Nesse sentido, a prescrição virtual considera a pena virtualmente imposta ao acusado, isto é, a pena que seria, teoricamente, cabível ao réu por ocasião da futura sentença. A referida prescrição permite ao magistrado enxerga

Diário da Justiça ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6742/2019 - Sexta-feira, 13 de Setembro de 2019 2537 2019. MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito PROCESSO: 00082384720168140045 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 29/08/2019 VITIMA:V. S. C. DENUNCIADO:JHONATAN PEREIRA DA SILVA DENUNCIANTE:MINISTERIO PÚBLICO. DECISÃO 1. Considerando a certidão retro, DETERMINO que a secretaria deste

Diário da Justiça ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6684/2019 - Segunda-feira, 24 de Junho de 2019 2518 SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 00099040220188140017 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Ação: Representação Criminal/Notícia de Crime em: 09/05/2019---QUERELANTE:WYLIS LUZ SOUSA Representante(s): OAB 26254-B - GABRIELA KNEBEL BRAZEIRO FACUNDES (ADVOGADO) QUERELADO:DIVINO DE OLIVEIRA SOU

Diário da Justiça ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6742/2019 - Sexta-feira, 13 de Setembro de 2019 2121 bem. A breve digress"o fora necessária para demonstrar que no presente caso é possível a perfeita aplicaç"o do instituto da prescriç"o da pretens"o punitiva do Estado em relaç"o ao(s) acusado(s), em raz"o da necessidade de decretaç"o da extinç"o da punibilidade. No presente caso, resta patente que entre a data da consumaç"o do delito/recebimento da denúncia já se percorreu prazo inserto em

Diário da Justiça ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6742/2019 - Sexta-feira, 13 de Setembro de 2019 2307 prazo de 48 horas, apresente justificativa e/ou devolução do mandado. Cumpra-se. Redenção/PA, 27 de agosto de 2019. MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito PROCESSO: 00030132120078140045 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 27/08/2019 REU:EMERSON CARVALHO ALVES DE OLIVEIRA VITIMA:A.

Diário da Justiça ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6638/2019 - Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 2183 qualquer tempo e grau de jurisdição. Em que pese, portanto, haver Certidão do Diretor de Secretaria de fls. 55, no qual atesta que não foi juntado nos autos a Certidão do Oficial de Justiça que ateste a intimação do requerido, constato que há nos autos Certidão do Oficial de Justiça de fls. 54 (apresentada pelo patrono do requerido), a qual foi devidamente cadastrada no Sistema Libra, pelo qu