CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.218 - Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Cad. 1 / Página 314 estadual implementou alíquota seletiva (25%) para energia elétrica (bem essencial por natureza) na mesma medida para as operações de produtos notadamente supérfluos (tais como cigarros e bebidas alcoólicas). Sentença mantida. Apelação improvida. (Acórdão de id. 17098781) Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Leading Case RE 714139,

Judiciário ● 09/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3490/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região CONSIGNANTE designação de audiência inaugural para o dia 22/09/2022 08:40h, a ser realizada na modalidade PRESENCIALna sala de audiências ADVOGADO da 38ª Vara do Trabalho de Salvador, situada à Rua Miguel ADVOGADO Calmon, 285, 10º andar, COMÉRCIO, SALVADOR/BA. ADVOGADO A partir de 07/01/2022, as partes, advogados(as), testemunhas e peritos(as) deverão apresentar c

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.124 - Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Cad 2/ Página 6516 O presente feito refere-se à sucessão de um bem por apenas uma herdeira, maior e capaz, nos termos do art. 659 e seguintes do CPC. A presente demanda preencheu todos dos requisitos precípuos constantes do artigo 660 do CPC/2015. A legitimidade ativa ad causam está devidamente comprovada na forma do art. 1.829, do Código Civil. Observa-se, ainda, que uma vez compro

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.218- Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 668 ACORDÃO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM VPNI QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. QUESTÕES DIRIMIDAS PELO JULGADO CO

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.218- Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 682 Rejeita-se a preliminar de decadência e prescrição, pois as verbas pretendidas constituem prestações de trato sucessivo não havendo que se falar contagem dos prazos decadencial e prescricional a partir da edição do art. 8º da Lei 12.566/12 ou mesmo do ato de aposentação da parte Impetrante, vez que o seu direito está sendo violado mês a mês, se renovand