Diário da Justiça ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6973/2020 - Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 2521 ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes. Isso porque, a depender do grau de complexidade e de novidade da droga apreendida, sua identificação precisa como entorpecente pode exigir, ou não, a realização de exame mais complexo que somente é efetuado no laudo definitivo. 3. Os testes toxicológico

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.085 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Cad. 1 / Página 233 em casos excepcionalíssimos, é possível a condenação por crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos (EREsp n. 1.544.057/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3º S., DJe 9/11/2016) 11. Não remanescendo materialidade quanto ao crime do art. 33, da Lei nº 11.343/06, não há de se incursionar nas provas

Diário da Justiça ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6684/2019 - Segunda-feira, 24 de Junho de 2019 1894 Tribunal de Justiça (STJ) quando reconheceu a possibilidade de ser comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas mesmo sem a apresentação de laudo toxicológico definitivo. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO: FALTA DE PROVA, E NÃO NULIDADE. POSSI

Diário da Justiça ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6632/2019 - Quinta-feira, 4 de Abril de 2019 1618 AMORIM DE SOUSA (fls. 131/138) e RAIMUNDO SANTOS ANDRADE NETO (fls. 141/145). Certidão de antecedentes criminais dos réus às fls 72/73. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal intentada pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 244-B do ECA, em face de RAIMUNDO SANTOS ANDRADE NETO e JHONATA

Diário da Justiça ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6652/2019 - Terça-feira, 7 de Maio de 2019 1445 entanto, verifico que em seu depoimento na Delegacia o denunciado afirmou que a droga ¿crack¿ encontrada em sua residência era para seu consumo próprio, pois é usuário da substância entorpecente. Em que pese o réu negar o destino da droga apreendida a terceiros, tal fato não é suficiente para descredenciar os depoimentos das testemunhas no legítimo exercício de suas funções. Com efeito, os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2801 1614 laudos e certidões porventura faltantes.Int. - ADV: MARIA APARECIDA GRESPAN (OAB 118366/SP) Processo 0001095-02.2015.8.26.0338 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto - Justiça Pública - Severino do Ramo da Silva Vistos. 1) Diante dos indícios de autoria e materialidade do delito, RECEBO A DENÚNCIA oferecid

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.129 - Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Cad 3/ Página 1956 Em despacho de ID n. 191071391, determinou-se a notificação dos acusados para o oferecimento de defesa prévia. Em mesma ocasião, houve arquivamento do inquérito policial em relação ao indiciado Diego dos Santos Almeida, após requerimento ministerial. Prestadas informações em Habeas Corpus, conforme ofício de ID n. 195608121. Joildson apresentou sua defesa pr�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2996 337 trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixas na distribuição. Providências necessárias. Girau do Ponciano,01 de fevereiro de 2022. Amine Mafra Chukr Conrado Juíza de Direito ADV: JOSÉ ARNALDO CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 12798/AL) - Processo 0700324-86.2017.8.02.0012 - Usucapião Usucapião Especial (Constituciona

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3035 - Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Cad 3/ Página 741 INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL De inicio, cumpre analisar a preliminar aduzida pela defesa, qual seja, a incompetência territorial, uma vez que alega que o crime em verdade foi cometido no Povoado Alecrim, Município de Oliveira dos Brejinhos. A competência territorial é determinada pelo lugar da consumação da infração penal (CPP, art. 70). Em geral, é considerado

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.138 - Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Cad 2/ Página 2978 Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (qui