Seção I ● 02/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2321 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 02/08/2017 Publicação: quinta-feira, 03/08/2017 De ( tribunal de justiça do estado de goiás . GO Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra RAZOABILIDADE. MOMENTO DA AFERIÇÃO. INSCRIÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Tribunal, no ARE n° 678.112/MG, julgado sob a sistemática da repercussão gerai, reafirmou a jurisprudência segundo a qual somente se afigura constitucional a fixação de idade mínima em edital de

Seção I ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 NR.PROCESSO: 5211449.98.2016.8.09.0000 “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. LIMITE DE IDADE. COMPROVAÇÃO. MOMENTO DA INSCRIÇÃO. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de

Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 comissão de corretagem imobiliária é válida quando o consumidor é previamente informado sobre a responsabilidade pelo pagamento do encargo. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do RESP repetitivo nº 1.599.511. 2. O contrato de financiamento de imóvel realizado entre a construtora e o adquirente não está sujeito às disposições normativas dos contratos bancários e de financiamento imo

Caderno único ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de outubro de 2017 o suprimento de suas necessidades imediatas, porquanto, a princípio, é necessário tempo razoável para a qualificação e volta ao exercício de atividade remunerada. 4. Recurso desprovido. N. 0704301-84.2017.8.07.0000 - AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO - A. Adv(s).: DF14498 - IRENE VIEIRA DE LIMA. R. Adv(s).: DF26980 - AELSON ROCHA SARAIVA. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Caderno único ● 02/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2014 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de dezembro de 2014 5. Inc

Caderno único ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de novembro de 2017 inviabilizaria a ascensão dos integrantes da corporação nos quadros da Polícia Militar, o que não se afigura razoável porquanto desprestigia candidatos com formação diferenciada, por já possuírem experiência no âmbito da Instituição. Por fim, destaco que, muito embora a Corte de Contas possa decidir pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinada lei no âmbito de suas a

Caderno único ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 198/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de outubro de 2017 CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE DE IDADE. INSCRIÇÃO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 11, parágrafo primeiro, da Lei nº 7.289/1984 estabelece a inaplicabilidade dos limites máximos de idade para ingresso nos Cursos de Formação de Oficiais aos policiais militares já integrantes da

Caderno único ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 164/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de agosto de 2018 DECISÃO N. 0714119-26.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ERIC GIL COELHO. Adv(s).: DF0847800A - VANDERLEI SILVA PEREZ, DF2891300A - GUILHERME DOS SANTOS PEREZ. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Fernando Habibe Número do processo: 0714119-26.2018.8.07.0000 Classe judicial:

Caderno único ● 09/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 166/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de setembro de 2014 Decisão NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa 2014 01 1 101795-4 817330 MARIO-ZAM BELMIRO GISLENE PINHEIRO AEUDF ASSOCIAÇÃO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL ELIANE SALETE ANESI e outro(s) SARA CRISTINA RODRIGUES FERREIRA NAO CONSTA ADVOGADO DÉCIMA QUARTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 2

Caderno único ● 01/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 187/2013 Advogado(s) Embargado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Embargante(s) Advogado(s) Embargado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Agravante(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Agravante(s) Advogado(s) Agravad