1 Resultado de Solicitação ncia de provas imprescind - em: 05/06/2025
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 216 apresentar contrarrazões diante dos embargos de declaração opostos com efeitos modificativos às fls. 213 a 214. Em seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para que, como custos legis, manifeste-se a respeito. Após, conclusos. À Secretaria para as formalidades legais. Belém/PA, 06 de abril de 2021. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator RESENHA: 09/04/2021 A 09/04/2021 - SEC