Diário da Justiça ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7334/2022 - Segunda-feira, 21 de Março de 2022 1037 reclamada, terceiros que utilizaram a unidade consumidora anteriormente, desgaste natural do equipamento de medição etc.          Entendo, ainda, que falta à ré um sistema de gestão organizado que detecte eventuais reações para cima ou para baixo no consumo de energia elétrica de seus próprios consumidores, o que gera diversos problemas, dentre os quais, o i

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7334/2022 - Segunda-feira, 21 de Março de 2022 1076 não é condão capaz de responsabilizar automaticamente à (ao) reclamante pela eventual alteração ou mau funcionamento do medidor. Os motivos de eventual falha na medição podem ser oriundos de diversos fatores: falha/erro na manutenção da rede pela própria concessionária reclamada, terceiros que utilizaram a unidade consumidora anteriormente, desgaste natural do equipa

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7334/2022 - Segunda-feira, 21 de Março de 2022 1080 COBRADOS - RELAÿÿO DE CONSUMO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ÿ UNANIMIDADE. 1. Decisão agravada que deferiu o pedido liminar requerido pela empresa agravada, determinando que a agravante se abstenha de cobrar os valores questionados judicialmente, ficando impedida ainda de promover o corte no fornecimento do serviço, bem como a negativação do nome da requerente, at

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7334/2022 - Segunda-feira, 21 de Março de 2022 1100 Código Penal Brasileiro - CPB), o que impossibilita a simplificação ou banalização das provas para eventual condenação do cidadão-consumidor. A três, cediço é que a reclamada possui meios de comprovar suas alegações e deve se esforçar para o fazê-lo em juÃ-zo, tal qual o faz todo cidadão brasileiro que procura o Poder Judiciário, não podendo ser

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7334/2022 - Segunda-feira, 21 de Março de 2022 1118 brasileiro que procura o Poder Judiciário, não podendo ser diferente para uma concessionária de energia elétrica.          Enfim, é inválida a presente cobrança ao(à ) autor(a) tanto pelas FALHAS NAS INFORMAÿÿES PRESTADA PELA RECLAMADA quanto pela AUSÿNCIA DE PROVAS PARA SE ATRIBUIR AO CONSUMIDOR O FATURAMENTO A MENOR, conforme fundamentos expostos nes

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7334/2022 - Segunda-feira, 21 de Março de 2022 1123 nº 0102788-09.2015.8.14.0000, Relator Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, j. 18.04.2017)          Poder-se-ia, ainda, alegar que eventual laudo do INMETROPARà seria suficiente para comprovar irregularidades no registro do(a) autor(a) e justificar as cobranças da reclamada ora impugnadas. Todavia, mesmo que exista tal laudo e este aponte nesta direçã

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7334/2022 - Segunda-feira, 21 de Março de 2022 1150 presunção de que houve beneficiamento do(a) reclamante, pois tal benesse eventualmente recebida não é condão capaz de responsabilizar automaticamente à (ao) reclamante pela eventual alteração ou mau funcionamento do medidor. Os motivos de eventual falha na medição podem ser oriundos de diversos fatores: falha/erro na manutenção da rede pela própria concessionár

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7334/2022 - Segunda-feira, 21 de Março de 2022 1169 fases pré-contratual, contratual e pós-contratual, e vincula tanto o fornecedor privado como o fornecedor público. 5. Por expressa disposição legal, só respeitam o princÃ-pio da transparência e da boa-fé objetiva, em sua plenitude, as informações que sejam "corretas, claras, precisas, ostensivas" e que indiquem, nessas mesmas condições, as "caracterÃ-sticas, qual

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7334/2022 - Segunda-feira, 21 de Março de 2022 1171 a questão exige produção probatória não só por conta da inversão probatória tÃ-pica de demandas consumeristas, mas também porque não se pode impor aos consumidores que comprovem sua inocência, sendo muito mais razoável se exigir de quem acusa, ou melhor, cobra tais valores exorbitantes que comprove cabalmente os seus fundamentos, o que é, em última anális

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7334/2022 - Segunda-feira, 21 de Março de 2022 1199 inadequações no(s) equipamento(s) medido(s).          A questão é delicada, porém a conclusão é simples: atribuir alterações, falhas ou inadequações em medidores ao(à ) consumidor(a) exige prova robusta, não podendo ser presumida a má-fé dos consumidores. Deveras, a questão exige produção probatória não só por conta da inv