1 Resultado de Solicitação ncia. preliminar de ilegitimidade passiva - em: 07/06/2025
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TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7187/2021 - Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 3600 FRAUDE. CONTRATO ILICITO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÿÿO BANCÃRIA PELA INOBSERVÿNCIA DO DEVER DE DILIGÿNCIA NA CELEBRAÿÿO DO CONTRATO/CESSÿO DE CRÿDITO E DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA, QUE TEVE SEU NOME LANÿADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE EM VIRTUDE DE DÃVIDA INEXISTENTE E CONTRATO ILEGÃTIMO. SENTENÿA REFORMADA. PROCEDÿNCIA. FIXAÿÃ�