Judiciário ● 17/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3580/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022 9235 norma prevista no artigo 37, caput, incisos I, II, XIII e artigo 61, §1º, ciente. inciso II, alínea "a", da CF, pois não se está determinando aumento ACÓRDÃO de vencimentos ou equiparação salarial de servidor, mas apenas Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do reconhecendo direito já previsto em lei, não havendo falar em Tribunal Region

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 25026 Contudo, novamente, não prosperam as vagas alegações recursais DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: NÃO CONHECER DO da 2ª reclamada. RECURSO DE PROSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA; CONHECER DO RECURSO DE MFG AGROPECUÁRIA LTDA, A prova oral colhida nos autos revelou a efetiva existência de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NÃO O afronta ao

Publicações Judiciais I ● 29/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II - A discussão acerca do cabimento da exceção de pré-executividade demanda a análise de normas infraconstitucionais. A ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Agravo regimental improvido." AI 745364 AgR / SP - SÃO PAULO - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Relator(a): Min. GILMAR MENDESJulgamento: 05/04/2011 [Tab] Órgão Julg

Judiciário ● 16/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2454/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2018 2110 Pois bem. PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM DOBRO Inicialmente, cumpre ressaltar que nos termos do artigo 818 da CLT, cabe à reclamada o ônus da prova de que o pagamento das férias acrescidas do terço constitucional foi realizado dentro do prazo previsto no artigo 145 da CLT. Quanto às férias em dobro, o d. Juízo singular condenou a reclamada nos seguintes termos (Id. b90

Publicações Judiciais I ● 29/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II - A discussão acerca do cabimento da exceção de pré-executividade demanda a análise de normas infraconstitucionais. A ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Agravo regimental improvido." AI 745364 AgR / SP - SÃO PAULO - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Relator(a): Min. GILMAR MENDESJulgamento: 05/04/2011 [Tab] Órgão Julg

Judiciário ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2589/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 575 decisão surpresa e violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. A legislação a ser aplicada nestes casos, portanto, deve ser aquela vigente quando do ajuizamento da ação e da apresentação da defesa. Assim, entende-se que a mera declaração de 2.4.1. JUSTIÇA GRATUITA hipossuficiência econômica é suficiente para comprovar a co

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 25022 que afastou a penalidade (justa causa) e condenou a reclamada ao A adoção de tese explícita sobre a matéria satisfaz o pleito quanto pagamento de verbas próprias da dispensa imotivada por iniciativa ao prequestionamento, dispensando a referência expressa do da empregadora, incluindo-se FGTS e respectiva multa rescisória. dispositivo legal, consoante Súmula 29

Judiciário ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2572/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018 24 acórdão regional em conformidade com súmula ou iterativa e preservam em face de alterações posteriores lesivas. Ante o notória jurisprudência desta Corte. Inteligência da Súmula nº 327 exposto, e, em que pese o alentado arrazoado expendido pelas do TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. reclamadas, não há negar que as alteraçõe

Judiciário ● 25/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2650/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6059 2.2.5 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE "O instituto da maternidade expande-se para além do Direito do Trabalho e até de outras Ciências.A tutela legal incidente sobre A reclamante assevera que a ruptura do vínculo contratual por a maternidade tem sua origem na relação de emprego, iniciativa da empregadora inobservou o seu estado gravídico. perpassa o intere

Judiciário ● 12/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2620/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 12465 consolidada desta colenda Corte Superior, o fato gerador da contribuição previdenciária prevista no artigo 195, I, "a", da FUNDAMENTAÇÃO Constituição Federal é o pagamento do crédito devido ao empregado, e não a prestação dos serviços, incidindo os juros de mora e multa a partir do dia dois do mês subsequente ao da liquidação da sentença. Precedentes d