1 Resultado de Solicitação o. policial militar. decis - em: 01/06/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7296/2022 - Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2022 509 DE ALMEIDA JUNIOR (ADVOGADO) OAB/PA 19.226 ¿ MICHAEL BATISTA RODRIGUES (ADVOGADO). DECIS¿O Trata-se de cumprimento de sentença em face do ESTADO DO PARÁ, em razão de sentença onde foi reconhecido o direito do exequente ao adicional de interiorização com pedido de pagamento de retroativo. Devidamente intimado, o Estado apresentou impugnação, suscitando a inconstitucionalidade do título e, sub