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Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – quinta-feira, 06 de Abril de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUERI/MG. DECRETO No 51/2017. Declara a Utilidade Pública, para fins de desapropriação a área que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Jequeri/MG, no uso de suas atribuições, e consoante o artigo 5o, letras “e” e “i” do Decreto-Lei No 3.365, de 21 de junho de 1.941. Considerando a urgente necessidade de aquisição do imóvel para ampliação, reforma e captação de recursos públicos e melh

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