Diário da Justiça ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 23 DE FEVEREIRO DE 2018 8 CONFLITO DE JURISDIÇÃO N. 0001412-79.2017.815.0000. RELATOR: Juiz Marcos William de Oliveira, convocado para compor a Câmara Criminal até o preenchimento da vaga de Desembargador. SUSCITANTE: Juizado Especial Criminal de Campina Grande. SUSCITADO: Juízo da 2a Vara Criminal de Campina Grande. RÉU: Otoniel Barbosa de Aguiar. CONFLITO NEG

Diário da Justiça ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE JANEIRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2018 20 ADMISSIBILIDADE. EVENTUAL DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA JUSTIFICADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACATAMENTO. DESPROVIMENTO. - “Em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixa

Diário da Justiça ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2018 idôneo e suficiente para dar sustentação ao édito condenatório, sobretudo porque foram prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. - Analisando a quantidade de droga apreendida e a forma como estava acondicionada, constata-se que não era utilizada para consumo pessoal, mas se destinava ao comércio ilegal, restando cara

Diário da Justiça ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 08 DE NOVEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2017 10 exposto, dou provimento parcial ao apelo, para desclassificar o crime do art. 155, §§ 1º e 4º, I, do CP, a que foi condenado o apelante, para o do art. 155, caput e § 1º, do CP, fixando a pena deste em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, substituída aquela por duas restritivas d

Diário da Justiça ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2018 10 real, principalmente se estiver em harmonia com os demais elementos de convicção existentes no caderno processual e, sobretudo, nos casos de violência doméstica, onde, não raras as vezes, o delito é cometido na ausência de testemunhas presenciais. A jurisprudência pátria tem admitido a incidência da agravante prevista no art. 61, inc. II

Diário da Justiça ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2018 à formação de sua convicção, o que faz incidir também ao caso até mesmo as meramente indiciárias. 3. Devem ser prestigiados os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu, pois são indivíduos credenciados a prevenir e reprimir a criminalidade, não tendo interesse em acusar e incriminar inocentes, merecendo, portant

Diário da Justiça ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 05 DE MARÇO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 06 DE MARÇO DE 2018 10 apresenta AGRAVO INTERNO, narrando e argumentando as mesmas razões fáticas e jurídicas expostas na petição de fls. 242/248 (analisada e repelida na decisão de fls. 256/259), naquela de fls. 261/268 (analisada e repelida na decisão de fls. 272/275) e, também, naquele de fls. 277/285 (analisada e repelida às fls. 296/300). Pois bem. Conf

Diário da Justiça ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2017 APELAÇÃO N° 0000700-73.2009.815.0581. ORIGEM: COMARCA DE RIO TINTO. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Fabio Ricardo Souza de Morais. ADVOGADO: Maria do Rosario Lima. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃ

Diário da Justiça ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2018 20 ACUSADA. COMBINAÇÃO DE LEIS. PROIBIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS. ART. 5°, XL, DA CF/88 C/C O ART. 2° DO CP. CONJUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL NOVA MAIS SEVERA COM O DA ULTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL ANTERIOR MAIS BENÉFICA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. P

Diário da Justiça ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 06 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 07 DE MARÇO DE 2017 TO DE FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL — DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EDILIDADE CAPAZ DE IMPEDIR, ALTERAR OU EXTINGUIR O DIREITO PLEITEADO — ÔNUS PROBATÓRIO DA MUNICIPALIDADE — NÃO DEMONSTRADO O PAGAMENTO DAS VERBAS — DESPROVIMENTO. — “Vencimento e verba salarial. Retenç�