Judiciário ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 ADVOGADO RÉU ADVOGADO 3116 MAURO ZICA NETO(OAB: 34460/GO) MUNICIPIO DE PIRES DO RIO MARIA BERNADETE DOS REIS(OAB: 15524/GO) Intimado(s)/Citado(s): - FEDERACAO ENT SINDICAIS DOS SERV PUBL MUN DO EST GOIAS Fundamentação PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RTOrd - 0010059-28.2016.5.18.0271 AUTOR: FEDERACAO ENT SINDICAIS DOS SERV PUBL MUN DESPACHO 1-Diante da inércia

Seção III ● 03/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1275 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/04/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/04/2013 DE AçãO DE DEPóSITO VISANDO O REPASSE à AUTORA DE TODOS OS VALORE S Já DESCONTADOS PELO MUNICíPIO DE CROMíNIA NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SEUS SERVIDORES, RELATIVOS A PARCELAS DE EMPRéSTIMOS CONSIGNA DOS. CONTESTAçãO àS FLS. 146/162. IMPUGNAçãO à CONTESTAçãO àS FLS . 166/173. NA IMPUGNAçãO A AUTORA RATIFICOU O PEDIDO INICIAL PARA A CONCESSãO DA TUTELA A

Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 9600 (...) "Só o Município poderá estabelecer o regime de trabalho e de pagamento de seus servidores, tendo em vista as peculiaridades Item de recurso locais e as possibilidades de seu orçamento. Nenhuma vantagem ou encargo do funcionalismo federal ou estadual se estende automaticamente aos servidores municipais, porque isto importaria hierarquização do Município à

Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 "Só o Município poderá estabelecer o regime de trabalho e de pagamento de seus servidores, tendo em vista as peculiaridades locais e as possibilidades de seu orçamento. Nenhuma vantagem ou encargo do funcionalismo federal ou estadual se estende automaticamente aos servidores municipais, porque isto importaria hierarquização do Município à União e ao Estado-membro"( Dir

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.220- Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 2640 3. Ademais, o mero depoimento das testemunhas arroladas defesa não é capaz de suprir os pontos controvertidos dos autos, já que discussão gira torno da pagamento das verbas salarias vindicadas pela Autora, cujas provas, como se sabe, somente poderão ser demonstradas por meio de documento, seja através de recibo de pagamento ou então de extrato bancário do be

Seção III ● 02/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1576 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/07/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/07/2014 APLICAçãO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA CONCEDIDA, TENHO QUE NãO MERECE GUARIDA, UMA VEZ QUE A TUTELA FOI CONCEDIDA PARA DEPóSITO DO VALOR DE R$ 12 444,66 (DOZE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), Já QUE AINDA EXISTIAM PARCELAS VINCENDAS, SENDO QUE A DECISãO INICIAL FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA PELO REQUERIDO, CONSOANTE S

Judiciário ● 03/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2326/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Outubro de 2017 sindicalizado ou não, constituindo-se na principal fonte de recursos das entidades sindicais, estabelecida em Lei, não cabendo ao Município interferir no seu repasse." (ID fd38049, págs. 2/4, fls. 145/147). Tendo sido reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho Preliminar de admissibilidade para processar e julgar esta ação em relação aos servidores públic

Seção I ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019 Publicação: quarta-feira, 27/03/2019 1. Possibilidade de o ente federado, no caso, o Município Campinorte/GO, na esfera de sua competência e discricionariedade, prever e regulamentar a matéria, mormente porque o artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição da República é norma de eficácia limitada, competindo aos Municípios estabelecer o regime de trabalho e de pagamento de seus servidores, visto ser

Seção I ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018 Publicação: quarta-feira, 05/09/2018 NR.PROCESSO: 0253082.77.2015.8.09.0076 PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0253082.77.2015.8.09.0076 COMARCA DE IPORÁ 4ª CÂMARA CÍVEL AUTORA : FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE GOIÁS (FESSPUMG) RÉU : MUNICÍPIO DE DIORAMA APELAÇÃO CÍVEL APELA

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 24/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 24 de fevereiro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1340 66 Apelado : Cícero Antonio Domingos Advogada : Eurides Pereira Souto Accioly (OAB: 3947/AL) Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Revisor: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO D