Publicações Judiciais II - JEF ● 03/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No entanto, o benefício não deve ser revisto desde a DER, tendo em vista que não consta que o PPP tenha sido juntado no processo administrativo. Tem-se que foi anexado aos autos pelo autor tão-somente em 06/08/2013, após a citação da autarquia (em 18/10/2010). Assim, o benefício deve ser revisto a partir da data em que a autarquia teve conhecimento de seu teor,em 18/08/2014, consoante certidão de intimação constante dos autos. Cabe ressaltar, outrossim, que não é possível acolher o

Diário da Justiça ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 31 DE AGOSTO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 01 DE SETEMBRO DE 2017 é confusa, a narração dos fatos não permite entender os acontecimentos. Como ensina a Ministra Nancy Andrighi, “compete ao autor indicar na inicial o direito que pretende exercer contra o réu, apontando o fato proveniente desse direito. A narração dos fatos deve ser inteligível, de modo a enquadrar os fundamentos jurídicos ao menos em te

Diário da Justiça ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

16 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 06 DE JUNHO DE 2017 Defensor: Francisco Freire De Figueiredo Filho. Processo: 0000857-64.2017.815.2004, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Conflito De Competencia - Suspensao Ou Extincao Do Poder Familiar Suscitante: Juizo Da 1a Vara Da Infancia E Juventude, Da Capital, Suscitado: Juizo Da 7a Vara De Familia Da Capital, Autor: Giulliana Mont