Diário da Justiça ● 11/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019 2359 2008) Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. (Redação dada pela Lei n¿ 11.689, de 2008) ¿ 1 o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistenc

Diário da Justiça ● 04/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6983/2020 - Sexta-feira, 4 de Setembro de 2020 2937 2008) Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. (Redação dada pela Lei n¿ 11.689, de 2008) ¿ 1 o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial

Diário da Justiça ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6761/2019 - Quinta-feira, 10 de Outubro de 2019 2463 2008) Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. (Redação dada pela Lei n¿ 11.689, de 2008) ¿ 1 o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencia

Diário da Justiça ● 02/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6846/2020 - Segunda-feira, 2 de Março de 2020 1763 asbistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. (Incluído pela Lei n° 11.689, de 2008) § 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (Incluído pela Lei n° 11.689, de 2008) Art. 439. O exercício efetivo da função de jura

Publicações Judiciais I ● 11/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011048-89.2009.4.03.6120 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO PASSAMANI MACHADO - SP281579-N APELADO: LIVERCINA RODRIGUES DE FARIAS Advogado do(a) APELADO: ROBERTO JOSE NASSUTTI FIORE - SP194682 OUTROS PARTICIPANTES: VO TO A questão que se coloca nos autos da presente apelação diz respeito à pretensão da autora à outorga de título definitivo de domíni

Caderno 1 - Administrativo ● 13/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 13 de novembro de 2020 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano XI - Edição 2499 11 74- Maria Jaídia Sobrinho Ferreira, assistente social, residente no loteamento Monsenhor Edson, s/n, Acaraú-Ce; 75- Maria Josiane da Costa, coordenadora pedagógica da SEDUC municipal, residente na Estrada da Cruz, Mucunã, Acaraú-Ce; 76- Maria Liduína do Nascimento, professora da SEDUC municipal, residente na Rua Cel. Duca da Silveira, 554, Centro; 77- Maria Lucirene Fe

Judiciário ● 10/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3034/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Agosto de 2020 242 autora buscava contato com os donos da empresa eis que, pelos II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação;(Incluído pela Lei mesmos tinha apreço, e temia que o acionamento da policia fosse- n° 13.467, de 2017) lhes causar prejuízos . III - a possibilidade de superação física ou psicológica;(Incluído Em relação à alegação do Sr. Osvaldo, que dep

Judiciário ● 30/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3278/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 468 pela reparação". IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;(Incluído Portanto, há o dever de indenizar. pela Lei n° 13.467, de 2017) - DO DANO MORAL V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;(Incluído pela Lei Na hipótese dos autos estão presentes os três elementos n° 13.467, de 2017) caracterizadores da responsabilidade civil:

Judiciário ● 10/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3346/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 598 amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. contratual do ofendido;(Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017) Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, III - ofensa de natureza

Judiciário ● 23/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3315/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 506 efetivo gozo dos direitos sociais, como os citados no art.6º, da I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual CRFB. do ofendido;(Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017) Conforme ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho: “só deve ser II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário reputado como dano moral a dor, v