Seção III ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018 Publicação: terça-feira, 17/04/2018 19/12/2011). PENAL E PROCESSO PENAL. APELACAO. PORTE DE ARMA DE F OGO DE USO RESTRITO. INEPCIA DA PETICAO INICIAL. NAO OCORRENCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGITIMA DEFESA NAO VERIFICADA. DOSIME TRIA. REDUCAO DA PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REC URSO DESPROVIDO. 1. NAO E INEPTA E NEM GENERICA A DENUNCIA QUE AT ENDA AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 41 E 43 DO

Seção III ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 USTICA DESTE ESTADO: APELACAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE F OGO. DESCLASSIFICACAO DE PORTE PARA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. I - O PLEITO DESCLASSIFICATORIO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA POSSE (A RTIGO 12 DA LEI N 10.826/03) MOSTRA-SE INVIAVEL, PORQUANTO COMPRO VADO QUE O ACUSADO PRATICOU UMA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTIG O 14, DA REFERIDA LEI. SUBSTITUICAO DA PENA

Seção III ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 ADV ACUS : 28662 GO - WALTERCIDES DOMINGOS DO PRADO DESPACHO : AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DIA 10/04/2017, ÀS 09:00 HO RAS, NO FÓRUM DE SANTA CRUZ DE GOIÁS GO NR. PROTOCOLO : 259757-04.2016.8.09.0082 AUTOS NR. : 131 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JUSSARA NATALIA DOS SANTOS VITIMA : A COLETIVIDADE ADV ACUS : 31960 GO - SERGIO ANTONIO GARCIA DESPACHO : AN

Seção III ● 02/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1818 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015 O E DEVENDO AGIR CONFORME A ORDEM JURIDICA. (DESFAVORAVEL) ANTECE DENTES. TECNICAMENTE PRIMARIO, EMBORA RESPONDA A DIVERSOS OUTROS PROCESSOS (CERTIDAO ANEXA). (FAVORAVEL) CONDUTA SOCIAL. NORMAL (F AVORAVEL). PERSONALIDADE. INEXISTEM NOS AUTOS DADOS PARA AFERIR A CERCA DA PERSONALIDADE (FAVORAVEL). MOTIVOS. COMUNS A ESPECIE, O INTERESSE NO RECEBIMENTO DE VALORES DE FORM

Seção III ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 ADE: DIANTE DA CARENCIA DE ELEMENTOS CARREADOS AO FEITO, NAO HA C OMO VALORAR EXATAMENTE A INDOLE DA SENTENCIADA, SUA MANEIRA DE AG IR E DE SENTIR; MOTIVOS DO CRIME: NORMAIS A ESPECIE NORMATIVA; CI RCUNSTANCIAS DO CRIME: TAMBEM NAO FOGEM AS PREVISOES LEGAIS; CONS EQUENCIAS DO CRIME: NAO ULTRAPASSAM A REPROVABILIDADE QUE A NORMA PENAL VISA INCRIMINAR; COMPORTAMENTO DA VI

Seção III ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 OUTRA CONDUTA LHE ERA EXIGIVEL; ANTECEDENTES: PRIMARIA, SEGUNDO C ONSTA DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AS FL. 389/3 90; CONDUTA SOCIAL: INFORMACOES INSUFICIENTES PARA VALORA-LA; PER SONALIDADE: DIANTE DA CARENCIA DE ELEMENTOS CARREADOS AO FEITO, N AO HA COMO VALORAR EXATAMENTE A INDOLE DA SENTENCIADA, SUA MANEIR A DE AGIR E DE SENTIR; MOTIVOS DO CRIME: N

Seção III ● 26/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1978 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 S E AGRAVANTE: RECONHECO A ATENUANTE REFERENTE A MENORIDADE (ART. 65, I, DO CP), ASSIM, ATENUO, EM 1/6 (UM SEXTO) A PENA BASE FIXA DA. CONTUDO, PERFILHO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO VERBETE SUMU LAR N 231, DO STJ, NO SENTIDO DE QUE O RECONHECIMENTO DAS ATENUAN TES NAO PODEM CONDUZIR A PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL, OU SEJA, FIX O A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUS

Seção III ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2207 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017 JUIZO DE CENSURABILIDADE A SUA CULPABILIDADE E ALTA, TENDO EM VIS TA A ACAO LIVRE E CONSCIENTE AFRONTANDO A NORMA LEGAL; IMPUTAVEL, O AGENTE TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DO SEU ATO, PODEND O E DEVENDO AGIR CONFORME A ORDEM JURIDICA. (DESFAVORAVEL) ANTECE DENTES. TECNICAMENTE PRIMARIO, EMBORA RESPONDA A DIVERSOS OUTROS PROCESSOS (CERTIDAO ANEXA). (FAVORAVEL) CONDU

Seção II ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1790 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 DE. 1 - UMA VEZ COMPROVADA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, BEM COMO FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLIC O (CARTEIRA DE IDENTIDADE), IMPOE-SE A MANUTENCAO DA CONDENACAO D O ACUSADO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 304 E 297, DO CODIGO PENAL. 2 N AO HA SE FALAR EM APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, PORQ UANTO NO CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA (FAL

Diário da Justiça ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6655/2019 - Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 603 ACÓRDÃO: 203572 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 09/05/2019 00:00 PROCESSO: 0 0 0 5 3 0 5 7 1 2 0 1 8 8 1 4 0 0 0 0 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Agravo de Execução Penal em: AGRAVANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA INTERESSADO:RODRIGO PANTOJA DOS SANTOS AGRAVADO:JUSTIÇA