Judiciário ● 19/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3082/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020 analisar o direito do empregado às horas 'in itinere' após 1572 Dou provimento ao recurso do reclamante. 10/11/2017, concluindo ser inadmissível a incidência da Reforma Trabalhista aos contratos firmados antes de 11/11/2017 por duas DESEMBARGADORA SILENE APARECIDA COELHO razões principais: "a) a lei não pode incidir sobre relações contratuais em curso, sob pena d

Judiciário ● 23/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3086/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Outubro de 2020 1880 Trabalhista aos contratos firmados antes de 11/11/2017 por duas Voto vencido razões principais: "a) a lei não pode incidir sobre relações contratuais em curso, sob pena de violar ato jurídico perfeito, e salvo quando sobrevém norma mais favorável (ao titular de direito ROT-0010265-33.2017.5.18.0101 fundamental) que comporte, por isso, aplicação imediata (art.

Judiciário ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2357/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Novembro de 2017 441 A embargante sustenta que o v. acórdão restou omisso, haja vista que deixou de analisar os contratos de empreitada e aditivos firmados entre a embargante e a 1ª reclamada, acostados nos ids 9ec000e, 8a49a97, 939ea88, 6eea853, d2cd709, 31c7ace, e3eef6d, c15d627, ebab97a, a573246. Acresce, que "o artigo 455, da CLT, estabelece a obrigação entre empreiteiro e subempre

Judiciário ● 02/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3611/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022 4053 enquanto houver fornecimento de transporte pelo empregador, o empregado admitido antes da vigência da referida lei tem direito às No tópico relativo ao intervalo intrajornada a questão foi mais uma horas in itinere, não havendo que se limitar a condenação até vez expressamente enfrentada (fl. 837): Quanto ao pedido de autor 11/11/2017. São duas as razões pe

Judiciário ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2357/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Novembro de 2017 437 Acresce, que "o artigo 455, da CLT, estabelece a obrigação entre empreiteiro e subempreiteiro, mas não entre empreiteiro e dono da obra, portanto, a Súmula nº 331 do C. TST é inaplicável ao caso em 1. RELATÓRIO exame, porque tal orientação não é lei e, consequentemente, não pode criar direitos ou obrigações, sob pena de violar o artigo 5º, inciso II, da

Seção I ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 NR.PROCESSO: 5350541.57.2017.8.09.0000 Aduzem que a decisão recorrida ?(?) violou as disposições do art. 1.334, inc. III e art. 1.349 do Código Civil; e art. 46, letra 'c' da Convenção Condominial?. (sic). Obtemperam que a magistrada a quo em outra decisão faz distinção entre cargo à disposição e renúncia e pontua que não houve renúncia por parte da Vicen

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 em fase posterior, sob pena de violar os princípios da segurança 229 Prossiga-se com a execução. jurídica e da razoável duração do processo. Intimem-se. Ademais, a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em 3/10/2019, nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947, ratificou Notificação a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo E

Judiciário ● 18/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2624/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2018 2203 84.2018.5.14.0000, Relator Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, Tribunal Pleno, data de julgamento: 30/10/2018, data de ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal publicação no DEJT: 07/11/2018) Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do Os fundamentos

Judiciário ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2357/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Novembro de 2017 433 pode criar direitos ou obrigações, sob pena de violar o artigo 5º, inciso II, da CF/88". Assim, requer seja a "matéria apreciada e julgada, conforme os Contratos de Empreitada e Aditivos a fim de obter a tutela jurisdicional em sua plenitude, sob pena de violar os artigos 5º, incisos II, LIV e LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal". Trata-se de embargos de

Judiciário ● 30/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3443/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14736 à Lei n. 13.467/2017: a) a lei não pode incidir sobre relações votos, conhecer o recurso ordinário interposto por Lider Parking contratuais em curso, sob pena de violar ato jurídico perfeito, e Estacionamento Ltda. e Rede Mais Parking Estacionamento Eireli e, salvo quando sobrevém norma mais favorável (ao titular de direito no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.