Diário da Justiça ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2018 RECURSO ESPECIAL Nº 0588456-21.2013.815.0000. RECORRENTE: PBPREV – Paraíba Previdência. PROCURADOR: Jovelino Carolino Delgado (OAB/PB nº 17.281). RECORRIDA: Gerlane de Lima Chaves. ADVOGADAS: Andréa Henrique de Sousa e Silva (OAB/PB 15.155) e Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva (OAB/PB nº 15.729). RECURSO ESPECIAL Nº 0002263-25.2013.815.01

Diário da Justiça ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2017 PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. TAXA ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PACTUAÇÃO. TABELA PRICE. NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE. PROVIMENTO. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/

Diário da Justiça ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 06 DE MARÇO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 07 DE MARÇO DE 2018 2012. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE CONGELADAS. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO. - “O congelamento do adicional por tempo de serviço dos Militares do Estado da Paraíba, somente passou a ser aplicável a partir da data da publicação da medida pr