10.005 Resultado de Solicitação positiva com efeitos - em: 30/05/2025
Folha 6 de 1001
Processos encontrados
encontra-se com a sua exigibilidade suspensa por força de depósito judicial, medida amparada pelo artigo 151, II, do Código Tributário Nacional. A diferença de valores apurada pela União não desnatura a integralidade do depósito porque não bastasse a sua insignificância (R$ 408,45), cuida-se, como bem argumentou o Ministério Público Federal, de valores referentes à incidência de juros e de correção monetária no período entre a apuração do débito e o depósito. Inobstante, é
falta de amparo legal, já que não se enquadra nas hipóteses do art. 535 do CPC.Em razão do exposto, REJEITO os embargos opostos, mantendo a decisão embargada sem qualquer alteração.Ante a contestação apresentada às fls. 248/259 e aos relevantes argumentos apresentados pela União Federal às fls. 261/263 deixo para apreciar o pedido de ampliação dos efeitos da tutela em sentença. Assim, manifeste-se a autora a autora, em 10 (dez) dias, acerca da contestação apresentada bem como ac
2015.61.00.007465-6/SP RELATOR PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO JUSTINO DE OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS SP205809 HELENA LETÍCIA AYALA e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO : PFEIFFER : JUIZO FEDERAL DA 14 VARA SAO PAULO Sec Jud SP : 00074654920154036100 14 Vr SAO PAULO/SP EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CAN
Vistos. Tratam os presentes autos de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a concessão de auxílio-doença. Afirma que houve o indeferimento do pedido de concessão do benefício NB 6139611761 porquanto não houve o cumprimento da carência necessária. Porém, esteve em gozo de auxílio-doença até 15/07/2015, não perdeu a qualidade de segurado, não sendo cabível a exigência de carência.A inicial veio acompanhada de documentos.Intimada, a autoridade administrativa pre
00192 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0019467-32.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.019467-7/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE : : : : : : Desembargador Federal MAIRAN MAIA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES JAC COM/ DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA SERGIO JOSE DOS SANTOS e outro JUIZO FEDERAL DA 7 VARA SAO PAULO Sec Jud SP EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. CERTIDÃO NEGTIVA DE DÉBITOS OU POSI
00192 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0019467-32.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.019467-7/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE : : : : : : Desembargador Federal MAIRAN MAIA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES JAC COM/ DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA SERGIO JOSE DOS SANTOS e outro JUIZO FEDERAL DA 7 VARA SAO PAULO Sec Jud SP EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. CERTIDÃO NEGTIVA DE DÉBITOS OU POSI
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018 Publicação: quinta-feira, 10/05/2018 NR.PROCESSO: 0191776.85.2015.8.09.0051 descumprimento de obrigação acessória e que foi autuada pelo Fisco Estadual Goiano em 19.10.2010, na qualidade de solidária, pelo descumprimento de obrigações acessórias por um de seus clientes, que adquiriu Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC). Pugnou pela concessão de medida liminar para determinar ao requerido/ape
mediante a prestação de caução idônea, no caso, imóvel de terceiro. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, ressalto que as alegações trazidas no presente recurso, como nulidade da CDA e ocorrência de cerceamento de defesa, exigem um exame aprofundado das questões e dilação probatória, o que não pode ser realizado em sede de agravo de instrumento. Quanto ao pleito de concessão de tutela antecipada para que a União libere certidão positiva com efeitos de negativa ao agravante
Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de Origem para as providências cabíveis. Intimem-se. São Paulo, 04 de junho de 2012. REGINA HELENA COSTA Desembargadora Federal Relatora 00041 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0034466-92.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.034466-2/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE : : : : : : Juiz Convocado PAULO DOMINGUES Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES CONSTRUTORA ELIAS VICT
Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de Origem para as providências cabíveis. Intimem-se. São Paulo, 04 de junho de 2012. REGINA HELENA COSTA Desembargadora Federal Relatora 00041 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0034466-92.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.034466-2/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE : : : : : : Juiz Convocado PAULO DOMINGUES Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES CONSTRUTORA ELIAS VICT