7 Resultado de Solicitação possibilidade da constri - em: 29/05/2025
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1775 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015 DO DE INSOLVENCIA COM TAL PROCEDER. ASSIM, MESMO COM O DESPREZO D A SUCESSAO EMPRESARIAL QUE SE FAZ CLARIVIDENTE, E DE SE DECLARAR, NO PALCO DESTA EXECUCAO, INEFICAZ A VENDA REALIZADA PELA DEVEDOR A. E O EFEITO DA PROCEDENCIA DE ACAO PAULIANA OU DE RECONHECIMENT O JUDICIAL DA FRAUDE PROMOVIDA PELA EXECUTADA, COMO BEM ACENTUADO NO PROPRIO PETITORIO DO SUPLICANTE, E A P
88 Rio Branco-AC, sexta-feira 24 de abril de 2020. ANO XXVIl Nº 6.580 rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.] Conhecida a posição jurisdicional mais recente do Supremo Tribunal Federal, vamos agora ao Conselho Nacional de Justiça e à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, para percebermos seus posicionamentos administrativos. Vejamos o que dispõe o Conselho Nacional de Justiça CNJ em sua Resolução nº 115, de 29 de junho de 2010: Art. 5º O juiz da