Seção I ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018 Publicação: terça-feira, 18/12/2018 PROFESSORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE TITULARIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada, preenchidos os requisitos previstos na legislação municipal

Publicações Judiciais I ● 08/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT e § 1º-A, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. RUÍDO. PRESENÇA DE LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput e §1º A, do Código de Processo Civil. 2. A mera reiteração das alegações impõe a manutenção da decisã

Publicações Judiciais ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIFERIMENTO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios de auxíli

Seção I ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2740 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2019 NR.PROCESSO: 5179806.66.2016.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Jusitça do Estado de Goiás Gabinete da Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5179806.66.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : MUNICIPIO DE GOIÂNIA RECORRIDA : VALDERINA MOREIRA DE BRITO DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário (Evento n. 64) interposto pelo M

Seção I ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2692 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 19/02/2019 Publicação: quarta-feira, 20/02/2019 Ademais, infere-se tanto do parecer da Secretaria Municipal de Educação – SME 868/2013/DVEX/GAB/SME, quanto do despacho nº 5069/2013, a determinação de inclusão do adicional de titularidade no percentual de 30% (trinta por cento), a partir de 10.05.2013 (movimentação nº01, arquivos 04 e 05). NR.PROCESSO: 5132514.85.2016.8.09.0051 In casu, analisando detidame

Publicações Judiciais I ● 10/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 26 de junho de 2017. DAVID DANTAS Desembargador Federal 00058 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012514-84.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.012514-7/SP RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO INTERESSADO(A) EMBARGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal DAVID DANTAS ISMAEL FRANCISCO NASCIMENTO SP194212 HUGO GONÇALVES DIAS e outro(a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ACÓRDÃO DE FLS. 00125148420134036183 5V Vr SAO PAULO/SP EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃ

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 13/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3341 36 o direito de indenização, porém no caso em tela restou demonstrado que a primeira apelante teve suas expectativas frustrada uma vez que viu seu interesse em ter a casa própria sendo adiada por diversas vezes por motivos internos da construtora,vindo a receber o imóvel somente em maio de 2014 quando era pra ter recebido em novembro de 20

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 13/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3421 15 Relator: Anselmo Chíxaro. Revisor: Revisor do processo Não informado EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO VERTICAL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR, TAMPOUCO A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PARCELAS RETR

Seção I ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2739 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 03/05/2019 Publicação: segunda-feira, 06/05/2019 NR.PROCESSO: 0150951.02.2015.8.09.0051 inviabilidade do pagamento. Ora, é por demais cediço que eventuais limitações decorrentes da Lei de Responsabilidade fiscal, no que se refere a despesas com pessoal, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, como o recebimento de vantagens legais. Diante disso, conforme det

Publicações Judiciais I ● 10/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002653-66.2017.4.03.6112 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE: JENECIR FLOR DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) APELANTE: GISLAINE APARECIDA ROZENDO CONTESSOTO - SP194490-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JENECIR FLOR DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: GISLAINE APARECIDA ROZENDO CONTESSOTO - SP194490-A OUTROS PARTICIPANTES: VO TO As alegações da parte autora merecem acolhida em parte. Ao somar sua idade ao te