1 Resultado de Solicitação preliminar. nulidade da decis - em: 30/05/2025
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1247 prazo se esgotou em junho/2013 e at? o momento do ajuizamento da a??o (set/2015) n?o havia sido implementada; que a requerente desejava vender o im?vel, mas teve frustrado esse desejo porque n?o foi dado baixa na hipoteca e nem lhe foi outorgada a escritura p?blica. ????Tudo isso, segundo a demandante, viola o contrato firmado entre as partes, assim como tamb?m a S?mula 308 do Colendo Superior Tribun