Caderno único ● 19/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de julho de 2016 MARTINI. Órgão TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0705050-51.2015.8.07.0007 RECORRENTE(S) JARDEL HENRIQUE SOARES DA SILVA RECORRIDO(S) W.A COM?RCIO DE ELETRODOM? STICOS LTDA Relator Juiz FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Acórdão Nº 947872 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. (VENTILA

Caderno único ● 19/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de julho de 2016 de garantia e foi deixado na assistência técnica, ora ré, que deixou de efetuar o reparo. O consumidor pretende, na forma do artigo 18 do CDC, ser indenizado em razão da demora no conserto, e não pelo vício do produto. Anote-se, por oportuno, que o artigo 18 da Lei n. 8.078/90 dispõe que os fornecedores de produtos respondem pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao co