Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2333 1973 confirmar a liminar inicialmente concedida.Condeno a Fazenda, sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento sobre o valor da causa, monetariamente atualizado desde o ajuizamento. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2396 1786 - Calebe Valença Ferreira da Silva e outro - Ao requerente: ofício expedido nesta data. Imprimir, instruir e protocolizar ofício requisitório de pequeno valor, quando disponibilizado nos autos, comprovando posteriormente o protocolo junto à entidade devedora. - ADV: CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2163 1092 tributária entre o autor e a ré no que tange o recolhimento de ICMS sobre a TUST e a TUSD, sem direito à restituição das parcelas pagas.Sem custas. Não há condenação em honorários nesta etapa nos termos do artigo 55 da Lei Federal 9099/1995 aplicado por força do artigo 27 da Lei Federal 12153/2009. -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3558 2721 Estado de São Paulo: o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária). No caso de a pessoa jurídica autora ser isenta do recolhimento de ICMS, proceda à comprovação da aludida isenção, bem como de sua qualif

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3539 2399 porte no sistema dos Juizados Especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária). No caso de a pessoa jurídica autora ser isenta do recolhimento de ICMS, proceda à comprovação da aludida isenção, bem como de sua qualificação tributária por meio de documento idôneo, com a advertênc

Seção I ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 NR.PROCESSO: 5409668.64.2017.8.09.0051 restituição/compensação de valores pagos indevidamente pelo impetrante, tendo em vista que, a despeito de ser adequada a via mandamental para postular o reconhecimento de direito à compensação tributária, nos moldes do enunciado da Súmula 213 do STJ, não há prova pré-constituída hábil à definição de valores a serem c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2350 2075 Processo 1038801-58.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Celso Antonio Garlipp Dall’orto - Certidão de fls. 35: manifeste-se o requerente procedendo ao recolhimento do necessário, sob pena de extinção do feito.Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 135531/SP), VAND

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3526 2346 de ICMS CADESP, atualizada com data dentro de 06 meses para comprovação de sua qualificação tributária visando evidenciar a capacidade de propor ação perante o Juizado Especial Cível (Enunciado Uniforme 7 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: o acesso da microempresa ou empresa de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2212 922 editado diploma legal atributivo de poderes de conciliação para os procuradores das Fazendas Públicas, de tal forma que será inexitosa qualquer tentativa de conciliação em audiência, com o permissivo do artigo 334, parágrafo quarto, inciso I, do Estatuto Processual, cite-se a Fazenda Pública para a a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2258 1127 -epp - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, somente para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária entre o autor e a ré no que tange o recolhimento de ICMS sobre